Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER a existência de união estável havida entre M. A. DO N. e J. F. DOS S., no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 26 de abril de 2025. Em razão da sucumbência e da ausência de resistência substancial em audiência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante do valor irrisório atribuído à causa (fl. 5), observada, contudo, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça deferida (fl. 93), consoante o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se a competente certidão de honorários em favor dos advogados conveniados nomeados nos termos do Convênio DPE/OAB-SP (fls. 8 e 50). Ciência ao Ministério Público sobre o teor desta sentença. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.