TRF3, Procedimento do Juizado Especial Cível 5009480-30.2025.4.03.6301

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009480-30.2025.4.03.6301 AUTOR: NIVALDO COSTA LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUCE RENATA MATHEUS COSTA - SP498974 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta por NIVALDO COSTA LIMA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, na qual a parte autora, na condição de anistiado político, pretende a condenação da ré ao pagamento de valores referentes ao denominado “vale alimentação extra” (“vale peru”), previsto em acordos coletivos de trabalho firmados pela empresa, sob o argumento de que deve ser tratado como se na ativa estivesse, nos termos da Lei nº 10.559/2002. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Passo a decidir. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Isso porque, embora a anistia política e a correspondente reparação econômica sejam efetivamente de responsabilidade da União, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 10.559/2002, a controvérsia posta nos autos não versa sobre a concessão, revisão ou extensão do ato de anistia, tampouco sobre o pagamento de reparação econômica decorrente desse regime jurídico. O pedido deduzido limita-se à percepção de verba instituída por acordo coletivo de trabalho firmado pela própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, consistente em abono alimentar extraordinário, cuja operacionalização e pagamento são realizados no âmbito da própria empresa. Trata-se, portanto, de obrigação que, em tese, decorre de ato negocial da própria ECT, razão pela qual é ela parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A invocação, pela parte autora, da Lei nº 10.559/2002 como fundamento para a pretensão não desloca a legitimidade passiva para a União, porquanto tal diploma é utilizado apenas como argumento para sustentar a equiparação jurídica do anistiado a empregado em atividade, matéria que se insere no exame de mérito, e não na definição da legitimidade. Superada a preliminar, reconheço a competência deste Juizado Especial Federal, uma vez que a demanda é proposta em face de empresa pública federal e o valor atribuído à causa encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, não havendo necessidade de dilação probatória complexa. No mérito, o pedido é improcedente. A controvérsia cinge-se a definir se a condição de anistiado político, com fundamento na Lei nº 10.559/2002, assegura ao autor o direito à percepção de vantagem instituída em acordo coletivo de trabalho celebrado pela empresa ré, destinada a empregados em atividade. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º do ADCT, institui regime jurídico próprio para os anistiados políticos, assegurando-lhes, entre outros direitos, reparação econômica de caráter indenizatório e determinados efeitos funcionais, como a contagem de tempo de serviço e a consideração, para fins específicos, de situação equivalente à de atividade. Todavia, a equiparação jurídica prevista no referido diploma não implica o restabelecimento pleno do vínculo empregatício nem a extensão automática de todas as vantagens concedidas aos empregados em atividade, especialmente aquelas decorrentes de negociação coletiva e condicionadas ao exercício efetivo do labor. Os benefícios instituídos por acordos coletivos de trabalho possuem natureza negocial e são, via de regra, direcionados a categorias específicas de trabalhadores, observados critérios objetivos definidos pelas partes signatárias, como a condição de empregado ativo em determinada data ou período. No caso dos autos, a própria documentação administrativa indica que o pagamento do abono alimentar extraordinário foi condicionado à situação funcional de empregado ativo, critério estabelecido no âmbito da gestão interna da empresa para operacionalização do benefício. A extensão automática dessa vantagem ao autor, com fundamento exclusivo na condição de anistiado político, implicaria ampliação indevida do alcance do acordo coletivo, em descompasso com os critérios estabelecidos pelas partes legitimadas à negociação, além de desbordar dos limites da equiparação jurídica prevista na Lei nº 10.559/2002. Ressalte-se que a anistia política assegura ao beneficiário reparação pelas violações sofridas, mas não o insere, de forma irrestrita, no regime jurídico aplicável aos empregados em atividade para todos os fins, especialmente no tocante a vantagens de natureza indenizatória ou liberalidade negocial. Dessa forma, inexistindo previsão legal ou normativa que assegure ao anistiado o recebimento do benefício pretendido, e sendo legítimo o critério adotado pela ré ao restringir sua concessão aos empregados ativos, não há direito subjetivo da parte autora à percepção do “vale peru”. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal Substituto