TRF3, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5045160-81.2022.4.03.6301

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5045160-81.2022.4.03.6301 EXEQUENTE: FRANCISCO HELIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de feito em que se pretende a aplicação da tese relativa à "Revisão da Vida Toda" (Tema 1102/STF). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, fixou o entendimento de que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99 é de observância obrigatória, não cabendo ao segurado a opção por critério diverso. Esta decisão possui efeito vinculante e imediato, o que torna o título judicial formado nestes autos inexigível, nos termos do art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil. Contudo, cumpre ressaltar que a mudança de entendimento da Suprema Corte não implica o dever de devolução de valores. Conforme orientação firmada pelo STF, eventuais quantias já pagas administrativamente em razão do cumprimento desta decisão (ou de tutela antecipada) não serão objeto de devolução, dada a natureza alimentar das verbas previdenciárias e a boa-fé da parte segurada. Assim, considerando que o fundamento jurídico da revisão foi superado pela Suprema Corte e que não houve a expedição de requisição de pagamento ou alteração na renda recebida pela parte autora, a presente execução deve ser extinta sem que restem valores a serem satisfeitos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura.