Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, respectivamente, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte autora com relação aos pedidos iniciais. Sem condenação em honorários visto que não houve oferta de contestação. Custas ex lege. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029334-31.2025.4.03.6100 AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 REU: TIAGO SILVESTRE SANCHES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum promovida pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de TIAGO SILVESTRE SANCHES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, objetivando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à parte ré que realize o registro da empresa e do seu responsável técnico no CORE/SP, na forma do art. 1º da Lei nº 6.839/80, bem como, a título de meio coercitivo para cumprimento da liminar, nos termos do artigo 497 e parágrafo único c/c 369 e seguintes do CPC, que seja imputada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pela obrigação de fazer, cumprindo assim a determinação legal prevista no artigo 2º, da Lei nº 4886/65. Alega que a presença da atividade de representação comercial no objeto social da empresa requerida, conforme indicado no cadastro do CNPJ junto à Receita Federal, é suficiente para caracterizar a obrigatoriedade de registro junto ao CORE/SP e que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80, o critério para o registro em conselhos profissionais é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados pela empresa, independentemente de comprovação do exercício efetivo dessas atividades. Assim, uma vez que a representação comercial consta expressamente no objeto social da empresa, configura-se a obrigatoriedade de registro, ainda que outras atividades também sejam desenvolvidas. Com a inicial vieram os documentos. Pelo despacho id 431690069, a parte autora foi instada a regularizar os pontos assinalados na certidão de id 431577791, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, o que foi cumprido conforme petição id 433864723. O pedido de tutela foi indeferido (id 444996521). Citada, a ré deixou transcorrer “in albis” o prazo para contestação. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO Com fulcro no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Verifica-se no caso a revelia da parte ré em virtude de não haver contestado a ação no prazo legal, razão pela qual reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do referido diploma legal). O artigo 344, CPC, dispõe acerca dos efeitos da revelia: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” No entanto, no caso dos autos, o interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. O cerne da questão diz respeito ao interesse processual do autor em obrigar a empresa ré a se registrar em seus quadros, sob pena de multa diária, bem como obrigá-la ao pagamento das anuidades. A Lei nº 4.886/65 estabelece que “é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei” (art. 2º) e que “somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado” (art. 5º). Ademais, a lei especial concedeu ao Conselho Federal de Representantes Comerciais a atribuição de “baixar instruções para a fiel observância da presente Lei” (art. 10, V), bem como a aplicação de sanções administrativas ao representante infrator, na forma seguinte: Art. 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: a) advertência, sempre sem publicidade; b) multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País; c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano; d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional. § 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro. § 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído. § 4º O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias. § 5º Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento. § 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal. Portanto, o Conselho Federal possui a prerrogativa legal de aplicação de sanções administrativas, mediante a instauração do devido processo apurativo, para o caso de exercício da atividade de representação comercial em desconformidade com a Lei. Cumpre destacar, ainda, que os conselhos profissionais, embora não integrem a Administração Pública, possuem natureza jurídica autárquica conferida por Lei (art. 1º do Decreto-Lei nº 968/69), colaborando com o Poder Público para o exercício da atividade de fiscalização das profissões, tratando-se de verdadeira atividade delegada pela Administração. Nesse contexto, não há como negar que a atuação dos conselhos na fiscalização da atividade profissional de seus congêneres é dotada de autoexecutoriedade, não dependendo da interferência do Poder Judiciário para a sua realização ou efetivo desempenho. Por outro lado, se o CORE-SP defende que todos os representantes comerciais estão sujeitos à sua fiscalização, enquanto autarquia federal, o conselho então possui autonomia para inscrever seus créditos em dívida ativa e cobrá-los por meio de execução fiscal. Nesse caso, é ausente o interesse processual, pois não haveria utilidade no provimento judicial, pois se a lei de regência prevê sanções específicas para o caso de exercício profissional fora dos parâmetros estabelecidos, compete ao Conselho autor, no exercício de sua função primordial, adotá-las. Portanto, de rigor a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, dada a ausência de interesse de agir. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, respectivamente, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte autora com relação aos pedidos iniciais. Sem condenação em honorários visto que não houve oferta de contestação. Custas ex lege. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema eletrônico. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal
