Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003601-12.2025.4.03.6311 AUTOR: ODIL SAMPAIO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA LEITE CUNHA TALEB - SP219361 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Pleiteia a parte autora o reconhecimento de tempo laborado sob condição especial e de tempo de contribuição, com a consequente implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. É cabível o julgamento antecipado do mérito, uma vez que não é necessária a produção de provas em audiência. O pedido de suspensão do curso do processo com base no Tema 1239 do STF não deve ser acatado, pois, no caso, como se verá na fundamentação, não há prova do pagamento de complementação de contribuições previdenciárias após a edição da EC 103/2019. Registro, por oportuno, não ver necessidade de intimar-se a parte autora a renunciar aos valores que excederem a alçada, como requer a Autarquia-ré em preliminar, pois não há indícios de que o valor, mesmo em sede de execução, ultrapassará o teto dos Juizados Especiais Federais. Adentro ao mérito. Aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, segundo as regras vigentes antes de 13/11/2019, era assegurado pelo artigo 201, § 7º, da CF/88, nos seguintes termos: Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; A partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 – que reformou substancialmente as regras da Previdência Social – o benefício de aposentadoria voluntária passou a exigir os seguintes requisitos (regra permanente): Constituição Federal Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A EC n. 103/19 previu também regras de transição, a seguir resumidas: a. Art. 15: tempo de contribuição mínimo e fórmula 86/96 progressiva; b. Art. 16: tempo de contribuição mínimo e idade progressiva; c. Art. 17: tempo de contribuição mínimo e pedágio de 50%; d. Art. 20: idade mínima, tempo de contribuição mínimo e pedágio de 100%; e. Art. 18: Regra de transição da Aposentadoria por idade. Tempo especial A respeito do trabalho exercido em condições prejudiciais à saúde, a ordenação jurídica prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mantidos em vigor pelas EC 20/98 (art. 15) e EC 103/2019 (inciso I, do § 1º., do art. 19), que nada mais é senão uma aposentadoria que exige, para sua concessão, tempo reduzido de serviço. O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Esses decretos previam tempo especial pela categoria profissional ou pelo agente nocivo a que se expunha o trabalhador. Tal comprovação poderia ser feita mediante formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.), feita exceção ao agente físico ruído, para o qual era exigido laudo técnico. Com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, bem como as atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, trouxe significativa alteração na legislação referente à aposentadoria especial, com supressão do termo “atividade profissional”. A partir de 29 de abril de 1995, portanto, já não se fez possível o enquadramento por categoria profissional, tornando inaplicáveis o código 2.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e o anexo II do Decreto 83.080/79. Além do tempo de trabalho, o segurado deve provar exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme previsão no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 ou anexo I do Decreto 83.080/79. Tal comprovação deve ser feita mediante formulários, conforme modelo definido em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por laudo era o ruído. A demonstração da real exposição a agentes agressivos, por meio de laudos, se implementou a partir de 06/03/1997, com o Decreto nº 2.172/97. Portanto, a atividade somente poderá ser reconhecida como especial após a devida adequação do laudo pericial aos critérios impostos pela nova legislação. Posteriormente, as listas de agentes nocivos, previstas nos códigos 1.0.0 do anexo do Decreto 53.831/64 e no anexo I do Decreto 83.080/79, foram substituídas pelo Anexo IV do Decreto 2.172/97, que vigorou entre 06/03/1997 e 05/05/1999. Desde 06/05/1999 está em vigor o catálogo de agentes prejudiciais à saúde estabelecido pelo anexo IV do Decreto 3.048/99. Com a previsão do perfil profissiográfico previdenciário (arts. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91 e 68, §§ 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto 3.048/99), este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, desde que emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. Considerando-se a consagrada aplicação do princípio “tempus regit actum”, a comprovação de atividade em condições prejudiciais à saúde deve ser feita conforme a legislação vigente na época da prestação de serviço, a saber: - de 05/09/1960 a 28/04/1995: comprovação de atividade (categoria profissional) ou de exposição a agente nocivo (anexo do Decreto 53831/64 e anexos I e II do Decreto 83080/79). Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 29/04/1995 a 05/03/1997: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no código 1.0.0 do anexo do Decreto 53831/64 ou anexo I do Decreto 83080/79. Necessidade de apresentação de formulários (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O laudo é imprescindível somente para o agente físico ruído; - de 06/03/1997 a 05/05/1999: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 2172/97. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - de 06/05/1999 a 31/12/2003: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Necessidade de apresentação de formulário e laudo para todos os agentes nocivos; - a partir de 01/01/2004: comprovação de exposição aos agentes nocivos previstos no anexo IV do Decreto 3048/99. Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para todos os agentes nocivos: formulário e laudo ou perfil profissiográfico previdenciário. Pelo § 1.º do art. 161 da Instrução Normativa 11/2007, o perfil profissiográfico previdenciário pode abranger períodos anteriores. Com a vigência da EC 103/2009, ocorrida em 13/11/2019, mantido o tempo reduzido, passou-se a exigir, ainda, idade mínima, de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos. A EC 103/2019 previu regras de transição para a aposentadoria especial, fixando-as no art. 21. O segurado que tenha se filiado ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, cujas atividades possam ser enquadradas como especiais, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição foram, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. Não há distinção entre homens e mulheres, exigindo-se, a ambos, a mesma pontuação e idêntico tempo de atividade especial. Caso o segurado não tenha o tempo necessário para a aposentadoria especial, poderá converter o tempo de serviço sob condições prejudiciais à saúde em comum. Feita a conversão, poderá somar com o restante do período de atividade comum e obter a aposentadoria por tempo de contribuição, se presentes os requisitos deste benefício. A possibilidade de conversão foi mantida até a entrada em vigor da EC 103/2019. A conversão deve ser feita de acordo com os critérios do art. 70 do Decreto 3048/99. A partir da entrada em vigor da EC 103/2019 foi vedada a conversão do tempo especial em comum para períodos a ela posteriores, conforme regra estabelecida no § 2º., do art. 25. Das anotações em CTPS Acerca das espécies de prova utilizadas para a comprovação do tempo de atividade, leciona Wladimir Novaes Martinez em sua obra O Salário-base na Previdência Social, São Paulo, LTr, 1986: As provas podem ser materiais ou orais. As materiais consistem em documentos ou objetos que evidenciem haver o segurado prestado serviços. As orais são depoimentos testemunhais, os quais só são aceitos se acompanhados de início razoável de prova material. Quanto à eficácia, elas podem ser plenas ou não. A prova não-plena é um conjunto probatório, geralmente baseado em documentos, que configuram cabalmente a prestação de serviços. A plena é usualmente isolada, caso da anotação regular da relação de emprego na CTPS, e dispensa outras provas. (apud Manual de Direto Previdenciário, PEREIRA DE CASTRO, Carlos Alberto et al, São Paulo, LTr, 6ª ed., 2005, p. 606) (grifei). Segundo os professores Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, (...) as anotações na CTPS valem, para todos os efeitos, com prova de filiação à previdência Social, relação de emprego, tempo de trabalho e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias, pois as anotações gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante Súmula n. 12 do TST (in Manual de Direito Previdenciário, São Paulo, Ed. Conceito, 13ª ed., 2011) (grifei). Segundo a Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Portanto, constatado que as anotações em CTPS não possuem emendas e nem rasuras e que os registros estão em ordem cronológica, não há como negar-lhes validade, inclusive para fins de reconhecimento de atividade presumidamente especial. Do caso concreto A parte autora requer o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 01/03/1978 a 02/09/1979 e de 03/09/1979 a 17/02/1992; o reconhecimento, como tempo de contribuição, do período de 01/07/2007 a 31/05/2021, e a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 18/01/2025 (cf. ID 276156227). - DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Com escopo de demonstrar o tempo de serviço especial pelo enquadramento por atividade, a parte autora amealhou aos autos as seguintes provas: - CTPS n. 89.537, série 536, emitida em 02/02/1978, na qual consta anotação de contrato de trabalho do autor com empresa Projacs Serviços Temporários Ltda., no período de 01/03/1978 a 02/09/1979, no cargo de operador de telex (ID 415241054, p. 4); - CTPS n. 89.537, série 536, emitida em 02/02/1978, na qual consta anotação de contrato de trabalho do autor com empresa Dow Química S/A, no período de 03/09/1979 a 17/02/1992, no cargo de operador de telex (ID 415241054, p. 4). Como visto acima, até 28.04.1995 a legislação de regência permitia o enquadramento por categoria profissional, i.e., de acordo com a atividade desenvolvida pelo segurado presumia-se a sujeição deste a condições perigosas, insalubres ou penosas, ou, ainda, o enquadramento por exposição a fatores de risco. Após 28.04.1995 (Lei 9.032/95), não mais se admitiu o enquadramento por categorias profissionais, impondo-se ao segurando a comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. O entendimento jurisprudencial prevalente é o de que a relação de atividades profissionais previstas nos anexos dos Decretos n° 53.581/64 e n° 83.080/79 não é exaustiva, admitindo, por conseguinte, sejam reconhecidas como especiais outras ocupações. Ora, é patente que o autor, como operador de telex, exerceu atividade insalubre idêntica ou similar às de telegrafistas, telefonistas e radioperadores de telecomunicações, atividades previstas no Código 2.4.5 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. Semelhante circunstância dispensa a necessidade de qualquer comprovação adicional para reconhecimento da atividade exercida pela autora como especial, já que o enquadramento não se prende restritivamente à denominação empregada; tampouco é devido apenas quanto às ocupações listadas nos quadros anexos aos Decretos n° 53.831/64 e n° 83.080/79. Ao contrário, deve abranger, em respeito à isonomia, quaisquer outras atividades, que exercidas em igual ambiente e circunstâncias, impliquem em idêntica exposição dos trabalhadores às mesmas condições consideradas prejudiciais à saúde e à integridade física. Neste mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ATIVIDADE ESPECIAL. ATENDENTE DE TELEX. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL POR EQUIPARAÇÃO. CTPS. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA CONCEDIDA DESDE A DER. RECURSO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5027875-75.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 15/08/2023, DJEN DATA: 21/08/2023). Por estes fundamentos, o tempo de trabalho exercido como operador de telex, nos períodos de 01/03/1978 a 02/09/1979 e de 03/09/1979 a 17/02/1992. - DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Segundo os procedimentos administrativos com DERs em 18/01/2025 e em 04/06/2025, as contribuições previdenciárias referentes às competências de 07/2007 a 05/2021 (grosso modo) foram realizadas mediante apresentação de GFIPs extemporâneas e não foram computadas porque a parte autora, contribuinte individual, não comprovara o exercício da atividade profissional correspondente (ID 415241056, pp. 101/102) e/ou porque o recolhimento das competências de 07/2009 e 01/2015 a 12/2015 foi realizado em valor inferior ao mínimo devido, sem a necessária complementação posterior, nos termos do § 3º., inc. I, art. 214 do Decreto n. 3.048/99; e o recolhimento das competências 12/2007 à 02/2008; 04/2008 à 05/2008; 10/2008 à 02/2009; 04/2009 à 06/2009; 08/2010; 02/2011; 11/2017 foi realizado através de GFIPs extemporâneas, sem que houvesse a comprovação das respectivas remunerações, nos termos do § 3º, art. 29-A da Lei 8.213/91 (ID 415241057, pp. 117/118). Em ambos os procedimentos administrativo (nos quais foram requeridas aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade) a parte autora, assistida por advogado, não demonstrara o exercício de atividade como contribuinte individual nas competências cujas GFIPs foram entregues de forma extemporânea, tampou o recolhimento de complementação das competências recolhidas abaixo do mínimo legal. Na inicial, a parte autora assevera que instruíra os autos judiciais com cópia do contrato social de sua empresa (ID 415238549, p. 13), mas não a apresentou, tampouco apresentou outras provas, como, e.g., declaração de IRPF, a fim de demonstrar o exercício da atividade de empresário. Também não acostara aos autos comprovantes de complementação das contribuições recolhidas a menor. Intimada a apresentar outras provas (ID 436321139, item IV, alínea “a”, a parte autora não se manifestou. Também não se manifestou acerca dos fundamentos lançados pela Autarquia-ré em sede de contestação (ID 457299299). Diante desse quadro, por falta de provas, o período de 01/07/2007 a 31/05/2021 não pode ser considerado como tempo de contribuição nesta demanda. Da contagem de tempo de contribuição Reconhecidos, como tempo de serviço especial, os períodos de 01/03/1978 a 02/09/1979 e de 03/09/1979 a 17/02/1992, e agregando-se a este os demais períodos incontroversos, a parte autora, segundo cálculo encetado pela Cecalc, (que passa a fazer parte integrante dessa sentença), contava, na DER, com 33 anos, 8 meses e 5 dias de tempo de contribuição, insuficientes para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (B-42). Observe-se por fim, que a contagem feita pela Cecalc apurou 33 anos, 7 meses e 25 dias de tempo de contribuição (ID 557244289), mas a DER, por equívoco, foi fixada m 08/01/2025, sendo necessária a adição de mais 10 dias até o dia 18/01/2025 (conforme pedido). Dispositivo Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta i) declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedente o pedido para: a) reconhecer, como tempo de serviço especial, os períodos de 01/03/1978 a 02/09/1979 e de 03/09/1979 a 17/02/1992; b) condenar a Autarquia Previdenciária a averbar – no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias – o período indicado no item “a”, supra, como tempo de serviço especial (fator multiplicador 1,4); ii) declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, c.c. o art. 373, I, ambos do CPC, e julgo improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01, c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Revogo parcialmente a decisão exarada em 15/10/2025 (ID 436321139) e indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita com fulcro no §3º, do art. 790, da CLT (ora aplicado subsidiariamente), considerando que os valores percebidos mensalmente pela parte autora (salário e benefício previdenciário, conforme CNIS anexado ao ID 415595266) contrariam a declaração de pobreza juntada com a inicial e desconfiguram a hipótese da legislação invocada sobre o tema. Sem reexame necessário, a teor do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como ofício para cumprimento da determinação pelo INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a vinda das informações do INSS sobre o cumprimento do julgado, dê-se ciência às partes e, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.
