Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000887-26.2022.4.03.6201 AUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUZA MONSON ADVOGADO do(a) AUTOR: GILMAR GUTIERRES FILHO - MS23641 ADVOGADO do(a) AUTOR: HIGOR UTINOI DE OLIVEIRA - MS15400 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANA CLÁUDIA DE SOUZA MONSON em face da UNIÃO, pela qual pleiteia a condenação da parte ré no pagamento do seguro-desemprego, em decorrência de dispensa sem justa causa do vínculo de emprego encerrado em 26.09.2020. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe a Lei 7.998/90 acerca do direito ao benefício do seguro desemprego: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. (...) No caso concreto, postula a autora o recebimento do seguro-desemprego em razão da dispensa sem justa causa do vínculo laboral mantido com a Empresa Organização Morena de Parceria e Serviços H Ltda – Morena RH, com data de admissão em 08.12.2016 e data fim em 26.09.2020. Alega que o benefício foi indeferido sob o argumento de que “ao ser realizado a busca dos dados da trabalhadora, fora identificado somente os dados de sua irmã, Ana Paula de Souza Monson, em resposta a esta situação fora dito a Sra. Ana Claudia, que estava ocorrendo um “cruzamento de dados”, e divergência no cadastramento da autora, impossibilitando que recebesse o seu devido benefício de seguro desemprego”. Sustenta que, não bastassem os transtornos sofridos por ter ficado sem assistência financeira, ainda está sendo cerceada da possibilidade de novamente ter registros em sua CTPS, devido às divergências cadastrais apresentadas. Pugna pela condenação da União, para que regularize os dados cadastrais da autora constantes do banco de dados e sistemas da ré, no sentido de que não ocorram mais divergências e possa obter novos registros em sua CTPS, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Instruiu a ação com sua CTPS (ID 241595898), Requerimento Administrativo nº 7777736321 indeferido e recursos administrativos (ID 241596060); NIS (Número de Identificação Social) da Caixa da autora e de sua irmã, Ana Paula de Souza Monson (ID 241596063), Extrato do FGTS (ID 241596067). Posteriormente, trouxe a cópia da Carteira Digital da irmã (ID 322788665). A União defende que o pagamento das parcelas do seguro-desemprego pleiteado foi indeferido por outro motivo: Ressalta inexistirem documentos que comprovem a alegada divergência dos dados da autora com os da irmã, bem como que ela não prova que não trabalhou na Empresa Ricart Comércio de Vestuário Ltda., e sim sua irmã. Juntou os documentos no ID 271889380. Pelo despacho no processo administrativo (ID 271889380), trazido aos autos pela União, evidencia-se efetivamente que o indeferimento teve por fundamento o fato de que, supostamente, a autora mantinha dois empregos simultâneos, então, quando demitida da Empresa Organização Morena de Parceria e Serviços H Ltda – Morena RH, continuou mantendo outro vínculo de emprego com a Empresa Ricart Comércio do Vestuário. A CTPS da autora demonstra a existência de apenas um vínculo empregatício, o da Empresa Morena RH, que se pretende o recebimento do benefício (ID 322788671). Já, a CTPS da irmã, Ana Paula de Souza Monson (ID 322788665), indica vínculo aberto com a referida Empresa Ricart Comércio do Vestuário Ltda., mas, também aponta vínculo com a Morena RH, com admissão em 08.12.2016. As pesquisas aos Sistemas Previdenciários (SAT/CNIS) evidenciam confusão dos dados cadastrais da autora, ANA CLÁUDIA DE SOUZA MONSON, com os de sua irmã, ANA PAULA DE SOUZA MONSON, pois quando se busca pelo CPF da autora ( 026.685.341-27) o sistema remete automaticamente para o CPF da irmã (ID 574585583), com todos os dados cadastrais dela, inclusive, o CNIS apontando todos os vínculos mantidos por ela. Portanto, perante o INSS, praticamente, inexistem dados cadastrais da autora, constando apenas informações da irmã (ID 574585584). Há, portanto, possível sobreposição indevida na vinculação de dados cadastrais entre as duas irmãs gêmeas no CNIS, resultando em divergências nas informações de vínculos empregatícios e gerando inconsistência entre os sistemas, fato que obsta a concessão do seguro-desemprego. Diante disso, e considerando ser o INSS detentor da responsabilidade técnica na gestão de dados do CNIS, e que por consequência deve ser responsabilizado pela regularização dos dados da autora que lá constam, a autora foi intimada acerca de eventual ilegitimidade passiva ad causam da União. Por sua vez, manifestou-se requerendo o reconhecimento do único vínculo contido em sua CTPS, bem como a legitimidade passiva da União, por integrar a estrutura administrativa responsável pela gestão dos sistemas federais de informação (CNIS e CTPS Digital). Sem razão a autora, porquanto o INSS é o órgão responsável pela gestão dos dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), especialmente no tocante aos vínculos, remunerações e dados cadastrais do segurado. Já o seguro-desemprego é operacionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (União), por meio de sistemas próprios que também consultam o CNIS. Assim, a inconsistência cadastral em si (erro no CNIS) deve ser regularizada perante o INSS, restando configurada, nesse ponto, a ilegitimidade passiva ad causam da União. E sem essa regularização, não é possível a liberação ou a reanálise, pela União, quanto ao direito ao recebimento do seguro-desemprego. Logo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da União, quanto ao pedido de regularização dos dados cadastrais. De igual modo, verifica-se ausente o interesse processual quanto ao pedido do seguro-desemprego, pois dependente da regularização junto ao INSS. Da indenização por danos morais Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. (grifo nosso) A negativa, o cancelamento ou a suspensão indevida do seguro-desemprego não gera direito automático à indenização, ou seja, não configura dano in re ipsa, sendo necessária a prova de efetiva lesão a direitos da personalidade. No caso concreto, pela fundamentação exposta, claro está que não houve qualquer conduta ilícita da União, pois a negativa baseou-se nas inconsistências cadastrais da autora perante o INSS. Esse pleito é improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: III.1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência do interesse processual e por ilegitimidade passiva ad causam da União, quanto ao pedido de regularização dos dados cadastrais e de concessão do seguro-desemprego. III.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
