Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003045-05.2025.4.03.6345 AUTOR: YUKIMI TOKUNAGA ADVOGADO do(a) AUTOR: QUEREN EDUARDA LUCAS ALVES - SP523827 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Yukimi Tokunaga em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual objetiva a declaração de inexigibilidade de descontos realizados a título de consignação em seu benefício, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a devolução de quantia anteriormente paga e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Em síntese, a autora alega que o INSS realizou diversos descontos em seu benefício de pensão por morte (NB nº 209.289.320-8) a partir de fevereiro de 2024, sendo tais consignações indevidas, uma vez que a dívida que lhes deu origem, supostamente relacionada à concessão indevida do benefício NB nº 700.004.320-3, já teria sido integralmente quitada pela autora. Diante disso, requer o reconhecimento da inexistência do débito referente ao benefício nº 700.004.320-3, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 30.140,96), a devolução do valor quitado pela autora no ano de 2015, no montante atualizado de R$ 24.700,00, bem como a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. De início, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. DA PRESCRIÇÃO O INSS suscitou a ocorrência de prescrição quanto ao pedido de repetição de indébito. No caso em análise, tratando-se de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nsº 2 e 3/STJ). 2. À repetição de indébito decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Matéria de direito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.830.015/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020). Assim, estão prescritas apenas as parcelas eventualmente pagas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação. No caso concreto, contudo, a preliminar não merece acolhimento, tendo em vista que os descontos tiveram início em fevereiro de 2024, e a demanda foi proposta dentro do quinquênio legal. Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. Ausentes outras questões processuais pendentes de apreciação que dificultem o julgamento do mérito ou provas a serem produzidas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. DA MÉRITO A autora alega que o INSS efetuou diversos descontos em seu benefício de pensão por morte (NB nº 209.289.320-8) desde fevereiro de 2024. Sustenta que tais consignações são indevidas, uma vez que a dívida descontada, supostamente referente à concessão indevida do benefício sob o NB nº 700.004.320-3, já teria sido integralmente quitada pela autora. Assim, pretende a parte autora (i) o reconhecimento da inexistência do débito referente ao benefício nº 700.004.320-3; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 30.140,96; (iii) a devolução do valor anteriormente quitado pela autora em 2015, no valor atualizado de R$ 24.700,00; e (iv) a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que houve reconhecimento expresso, pelo réu, da indevida realização dos descontos a título de consignação no benefício da autora, uma vez que a dívida que lhes deu origem já se encontrava integralmente quitada. Com efeito, não há controvérsia quanto à inexigibilidade do débito, na medida em que o próprio INSS admitiu a irregularidade dos descontos efetuados, o que reforça a procedência do pedido autoral nesse ponto. Diante de tal reconhecimento, impõe-se a declaração de inexistência do débito referente ao benefício nº 700.004.320-3. Nesse cenário, resta verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a obrigatoriedade de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Quanto a estes, não assiste razão à parte autora. Em que pese a evidente e reconhecida ilegalidade dos descontos efetuados pela parte ré, é certo que o Superior Tribunal de Justiça considera necessária a ocorrência de má-fé objetiva para aplicação da penalidade de devolução em dobro, o que não se verifica no caso concreto. Vê-se que os descontos são fruto de mero erro operacional devidamente reconhecido pela autarquia ré, inexistindo elementos que indiquem a ocorrência de dolo de lesar a parte autora, razão pela qual a devolução dos valores deve ocorrer na forma simples, devidamente corrigida e atualizada. Nesse sentido, assim já decidiu o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo: RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Empréstimo consignado fraudulento realizado por terceiro perante instituição financeira diversa da em que recebe benefício previdenciário. 2. Legitimidade passiva do INSS reconhecida, conforme Tema nº 183 da TNU. 3. Omissão injustificada do INSS em proceder à conferência da idoneidade da documentação. 4. Ocorrência do dano moral em razão dos descontos sofridos no benefício previdenciário da parte autora. 5. Valor da indenização fixado de forma adequada. 6. Impossibilidade de condenação à devolução dos valores descontados em dobro, pela ausência de prova da má-fé da instituição financeira. 7. Recurso do INSS não provido e recurso do Banco Pan S/A parcialmente provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 50013550320214036111, Relator: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/03/2024). Ademais, verifica-se a boa-fé do ente previdenciário, na medida em que o INSS procedeu à devolução parcial dos valores na via administrativa. Conforme reconhecido pelo próprio réu, os valores em questão não poderiam ser objeto de cobrança mediante consignação em benefício previdenciário, o que reforça a inexigibilidade do débito. Diante disso, é devida a restituição simples dos descontos indevidamente realizados, conforme apurado no documento de ID 452868652, fls. 07 e seguintes, não cabendo devolução em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da ausência de má-fé do INSS. O dano moral corresponde à reparação pelo abalo psíquico sofrido. Para a sua caracterização é necessário que reste provado a existência de sofrimento incompatível com a normalidade das ocorrências em sociedade. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves (Direito civil brasileiro v 4 - responsabilidade civil. Editora Saraiva, 2021), dano moral é “o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Constata-se, no caso concreto, dano extrapatrimonial à parte autora, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário e precisou buscar o Poder Judiciário a fim de ter amparada a pretensão de suspensão dos descontos, razão pela qual deve ser compensada financeiramente. Em relação ao valor, a Constituição Federal, no artigo 5º, incisos V e X, delega ao juízo a incumbência de arbitrar um montante justo ao ressarcimento de danos extrapatrimoniais, pautando-se em princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se adotar o método bifásico como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, pois atende às exigências de um arbitramento equitativo, na medida em que, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios puramente subjetivos, afasta a tarifação do dano. Na primeira fase de fixação do dano moral deve-se observar o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes da matéria (STJ, REsp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26.04.2011). Na segunda fase, deve-se observar a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes e o grau de culpa do agente, terceirou ou vítima, ou seja, as circunstâncias do caso concreto, para proceder-se a fixação definitiva da indenização, mediante arbitramento do juiz (STJ, EREsp 1.127.913/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJE 05.08.2014). Feitas tais considerações, é preciso observar os precedentes em torno de casos concretos semelhantes ao ocorrido. Nesse aspecto, a jurisprudência das turmas recursais tem fixado a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Veja-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO ALIMENTAR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo INSS contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido de declaração de inexigibilidade de devolução de valores recebidos a maior pela autora durante a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente e condenou a autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em razão da interrupção indevida do benefício e da realização de descontos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interrupção indevida do pagamento de benefício previdenciário de natureza alimentar por dois meses, durante a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, bem como a realização de descontos indevidos em afronta à norma interna do INSS, configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente ocorreu sem solução de continuidade, não havendo respaldo para a suspensão do pagamento do benefício nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. A autora permaneceu por dois meses sem receber qualquer valor de benefício previdenciário de natureza alimentar, circunstância que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza falha grave na prestação do serviço público. Houve a realização de descontos de valores supostamente pagos a maior no primeiro pagamento subsequente, em desrespeito à Portaria Conjunta INSS/PRD/DIRBEN nº 87/2023, que vedava tal procedimento. O dano moral resta configurado pelo simples fato da interrupção indevida do benefício alimentar, sendo irrelevante a posterior devolução integral dos valores descontados. O valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se moderado, proporcional e adequado às finalidades compensatória e pedagógica, especialmente no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais. É legítima a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos pela Turma Recursal, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, sem violação ao dever constitucional de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A interrupção indevida do pagamento de benefício previdenciário de natureza alimentar, ainda que temporária, configura dano moral indenizável. O desconto de valores durante a conversão de benefícios previdenciários, em afronta à norma interna do INSS, caracteriza falha na prestação do serviço público. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos pela Turma Recursal é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007584-80.2024.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, julgado em 16/03/2026, DJEN DATA: 24/03/2026) Observados referidos requisitos, bem como a razoabilidade e proporcionalidade, compreende-se o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao benefício nº 700.004.320-3, em razão de sua quitação pela autora; b) DECLARAR a perda superveniente parcial do objeto quanto à restituição dos valores já devolvidos administrativamente pelo INSS, no montante de R$ 11.815,72, extinguindo-se essa parcela da condenação; c) CONDENAR o INSS a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados sob a rubrica 203, no montante remanescente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença; e d) CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. Sem custas e sem honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. PRYCILA RAYSSA CEZARIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta
