Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, em conformidade com o Tema 350 do STF. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, esclareço que o prazo para interposição de recurso é de dez dias, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000244-70.2024.4.03.6113 AUTOR: NEIDE MARIA SOARES ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIO PEREIRA - MG40427-A ADVOGADO do(a) AUTOR: JEAN MICHEL BERGAMO - MG167464 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIELLE MADRUGA E SILVEIRA - MG166995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por NEIDE MARIA SOARES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta que requereu administrativamente o benefício em 15/12/2022, tendo sido indeferido por ausência dos requisitos necessários. É o relatório. DECIDO. Verifico que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. De início, não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631.240), fixou a tese de que "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." A exigência de prévio requerimento administrativo não ofende a garantia constitucional de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), constituindo requisito essencial para a configuração do interesse de agir, uma vez que inexiste lide a ser apreciada pelo Poder Judiciário sem a prévia resistência administrativa. No caso dos autos, embora a autora tenha formulado requerimento administrativo de aposentadoria por idade em 15/12/2022, verifica-se que, na ocasião, assinalou negativamente o campo referente à existência de tempo rural a ser reconhecido (id 313915628, fls. 02). Ademais, não apresentou administrativamente autodeclaração de segurado especial ou qualquer documento que pudesse indicar o exercício da aludida atividade. Dessa forma, o pedido administrativo foi processado e analisado de um dia para o outro, considerando apenas o tempo comum, sem qualquer apreciação sobre eventual tempo rural como segurado especial, que nem sequer foi postulado administrativamente. O interesse processual pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, inexistiu efetivo pedido administrativo de reconhecimento de tempo rural, não havendo, portanto, pretensão resistida sobre essa matéria específica que justifique a intervenção do Poder Judiciário. A jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais tem aplicado esse entendimento de forma consistente, conforme se verifica do precedente da 5ª Turma Recursal de São Paulo (Recurso Inominado nº 5005695-52.2024.4.03.6315), que em situação idêntica manteve sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Não se trata de mero rigorismo processual, mas de observância ao devido processo legal e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma pretensão efetivamente deduzida e resistida na esfera administrativa. Permitir o ajuizamento direto da ação para reconhecimento de tempo especial sem o correspondente pedido administrativo implicaria violação ao sistema de competências estabelecido constitucionalmente, além de impedir que a autarquia previdenciária exerça seu papel institucional de análise inicial dos requisitos para concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, em conformidade com o Tema 350 do STF. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, esclareço que o prazo para interposição de recurso é de dez dias, conforme estabelece o art. 42 da Lei nº 9.099/95. Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal
