Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007843-23.2025.4.03.6114 AUTOR: JOAO FERREIRA DE GOIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JOAO FERREIRA DE GOIS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS pleiteando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, Sra. Hilda Agda da Silva Gois, ocorrido em 25/09/1985. O autor alega que o indeferimento administrativo foi indevido, sustentando que a condição de dependente deve ser reconhecida independentemente de sua capacidade laboral na data do óbito. Juntou documentos. Citado, o Réu ofereceu contestação levantando preliminar de prescrição do fundo de direito e, no mérito, sustentou a improcedência do pedido em razão da legislação vigente à época do falecimento. Instado a manifestar-se sobre a contestação, o Autor afastou seus termos. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Afasto a preliminar de prescrição do fundo de direito. Em se tratando de benefício previdenciário, o direito em si é imprescritível, atingindo a prescrição apenas as prestações mensais vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Destarte, deve ser reconhecida a prescrição de eventuais parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda, em conformidade com o art. 103 da Lei n. 8.213/91. No mérito, o pedido revelou-se improcedente. Pelo princípio do tempus regit actum o benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do óbito do instituidor, consoante estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 340: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso concreto, observa-se a morte da segurada em 25 de setembro de 1985, sob a vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS veiculada pelo Decreto nº 89.312/84, cujo art. 10 dispunha: “ Art. 10. Consideram-se dependentes do segurado: I - a esposa, o marido inválido, a companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, o filho de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou inválido e a filha solteira de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida; II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só pode ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou inválida; III - o pai inválido e a mãe; IV - o irmão de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou inválido e a irmã solteira de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválida.” (destaquei). Note-se que, na época do falecimento, apenas o marido inválido, situação sequer cogitada na inicial, era considerado dependente de sua esposa, não podendo o Autor, depois de passados mais de 30 anos do óbito, invocar legislação atual para requerer benefício que na época não tinha direito de receber. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIGÊNCIA DO DECRETO 89.312/84. MARIDO. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. 1. A concessão de pensão por morte, devida a dependentes de segurado falecido, deve observar os requisitos da lei vigente à época do óbito, não se aplicando legislação posterior, ainda que mais benéfica. 2. Comprovado nos autos que a segurada faleceu sob a vigência da CLPS, a pensão somente será devida ao marido inválido; sem essa, prova, imperioso negar-lhe o benefício. 3. Recurso não conhecido.” (STJ, REsp nº 177.290/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, v.u., publicado no DJ de 11 de outubro de 1999, p. 81). “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO MARIDO DA DE CUJUS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. DECRETO N. 89.312/84. I - A pensão por morte é disciplinada pela legislação vigente à época do óbito, em obediência ao princípio tempus regit actum. Aplicação do Decreto n. 89.312/84. II - Demonstrado que o Autor, marido da falecida, não era inválido à época do óbito, fica inviabilizada a concessão de pensão por morte, nos termos do art. 10, inciso I, do Decreto n. 89.312/84, uma vez que não se enquadra como dependente. III -Apelação improvida.” (TRF da 3ª Região, AC nº 873.366/SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Regina Costa, v.u., publicado no DJ de 26 de janeiro de 2005, p. 282). No caso dos autos, não restou comprovado que o autor era inválido na data do óbito. Portanto, à luz da legislação da época (Decreto 89.312/84), o autor não detinha a qualidade de dependente para fins previdenciários. Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Arcará o Autor com custas processuais e honorários advocatícios em favor do INSS que, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sujeitando-se a exigência, todavia, ao disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.
