Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas integrais e de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do proveito econômico pretendido com a ação (R$ 41.325,55), na forma do art. 85, §2º, do CPC. Diante da concessão da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dessas verbas fica condicionada à comprovação de que o sucumbente pode com ela arcar sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Sentença que não se sujeita à remessa necessária (art. 496, do CPC).