Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO. INCLUSÃO DE TODAS AS PARTES DA EXECUÇÃO. ART. 677, § 4º, DO CPC. CONTRADITÓRIO E EFICÁCIA SUBJETIVA DO PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de embargos de terceiro que determinou a emenda da petição inicial para inclusão, no polo passivo, de todas as partes da execução de título extrajudicial conexa, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, fixando prazo para cumprimento sob pena de extinção.
2. Os agravantes sustentam ser dispensável a formação de litisconsórcio passivo com todos os sujeitos da execução, defendendo que a legitimidade passiva recairia apenas sobre o exequente ou sobre quem indicou o bem à constrição, e pleiteiam a anulação do decisum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se é regular e necessária, à luz do art. 677, § 4º, do CPC, a determinação judicial de inclusão, no polo passivo dos embargos de terceiro, de todas as partes da execução em que se deu a constrição impugnada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de terceiro constituem instrumento destinado à proteção da esfera jurídica de quem, não sendo parte no processo originário, sofre constrição judicial sobre bem ou direito que afirma titularizar, nos termos do art. 674 do CPC.
5. O art. 677, § 4º, do CPC impõe a formação adequada da relação processual, com citação do embargado, de modo a assegurar contraditório efetivo àqueles cuja esfera jurídica possa ser alcançada pelo provimento.
6. A eventual procedência dos embargos pode desconstituir penhora, afastar indisponibilidade ou retirar bem do âmbito da execução, reduzindo a garantia patrimonial destinada à satisfação do crédito e impactando a dinâmica da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do CPC.
7. A retirada de bem constrito repercute não apenas na relação entre embargante e exequente, mas também na posição jurídica dos executados e de eventuais corresponsáveis, cuja esfera jurídica pode ser direta ou indiretamente atingida pelo resultado do julgamento.
8. A ampliação do polo passivo fortalece a eficácia subjetiva do provimento e previne futuras alegações de nulidade por violação do contraditório, em consonância com o art. 5º, LV, da CF e com o art. 9º do CPC.
9. A invocação da Súmula 375 do STJ, relativa ao reconhecimento de fraude à execução, refere-se ao mérito da constrição e não afasta a regularidade da providência processual voltada à adequada formação da relação jurídica nos embargos de terceiro.
10. A decisão agravada possui natureza instrumental e saneadora, não implica juízo antecipado sobre o mérito dos embargos e não evidencia prejuízo processual concreto aos agravantes.
11. Inexistindo ilegalidade, inutilidade ou prejuízo demonstrado, mantém-se a decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de todas as partes da execução no polo passivo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Agravo de instrumento desprovido.
Teses de julgamento: 1. A determinação de inclusão de todas as partes da execução no polo passivo dos embargos de terceiro, quando o provimento puder irradiar efeitos sobre sua esfera jurídica, é medida compatível com o art. 677, § 4º, do CPC e com o princípio do contraditório. 2. A eventual discussão acerca de fraude à execução ou da legitimidade da constrição não afasta, por si só, a utilidade e regularidade da ampliação do polo passivo para assegurar a eficácia subjetiva do provimento. 3. A ausência de demonstração de prejuízo processual concreto impede a anulação de decisão saneadora voltada à adequada formação da relação processual.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 9º, 674, 677, §4º, e 789.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375.