Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INTERESSE DE AGIR. VERBAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. TEMAS 20, 72 E 985/STF. TEMA 687/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária e recurso de apelação interpostos contra sentença que, em mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito quanto às férias indenizadas e abono pecuniário, por ausência de interesse de agir, e, no mais, concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e gratificação de função eventual, reconhecendo o direito à compensação ou restituição.
2. A apelante sustenta a natureza indenizatória das verbas impugnadas, defendendo a não incidência das contribuições sobre férias indenizadas, terço constitucional, horas extras, descanso semanal remunerado, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade, férias gozadas e salário-maternidade, com fundamento nos arts. 195, I, da Constituição Federal e 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991, bem como em precedentes do STF e do STJ.
3. A União defende a natureza remuneratória da maioria das parcelas, com fundamento em precedentes vinculantes do STF e do STJ e a ausência de interesse de agir com relação às férias indenizadas e abono pecuniário.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse de agir quanto às verbas já excluídas por lei do salário de contribuição; (ii) definir quais das verbas indicadas possuem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A contribuição previdenciária patronal incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, nos termos do art. 195, I, “a”, da Constituição Federal, arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 e art. 201, § 11, da Constituição.
6. O STF, no Tema 20 (RE 565.160), fixou que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, independentemente de serem anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
7. O interesse de agir subsiste quando há alegação de exigência indevida, ainda que a verba esteja legalmente excluída do salário de contribuição, impondo-se o reconhecimento do interesse quanto às férias indenizadas e abonos expressamente desvinculados do salário (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991).
8. Não incide contribuição sobre salário-maternidade, conforme tese firmada pelo STF no Tema 72 (RE 576.967), nem sobre férias indenizadas e verbas expressamente excluídas por lei.
9. Incide contribuição sobre terço constitucional de férias gozadas (Tema 985/STF – RE 1.072.485, inaplicável a modulação de efeitos diante da data de ajuizamento da ação), horas extras e respectivos adicionais (Tema 687/STJ – REsp 1.358.281), adicionais noturno e de periculosidade, férias gozadas e descanso semanal remunerado, por possuírem natureza remuneratória e habitual.
10. À luz do art. 927, III, do CPC, impõe-se a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Remessa necessária desprovida e recurso de apelação parcialmente provido, para reconhecer o interesse de agir e conceder a segurança quanto às férias indenizadas e verbas expressamente excluídas do salário de contribuição, mantida a incidência sobre as parcelas de natureza remuneratória.
Tese de julgamento: A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas remuneratórias e habituais, inclusive terço constitucional de férias, horas extras, adicionais e descanso semanal remunerado, não incidindo sobre salário-maternidade, férias indenizadas e abonos expressamente excluídos por lei, observados os Temas 20, 72 e 985 do STF e 687 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 7º, XVII; 195, I, “a”; 201, § 11. Lei nº 8.212/1991, arts. 22; 28, I e § 9º. Código de Processo Civil, art. 927, III.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160 (Tema 20). STF, RE 576.967 (Tema 72). STF, RE 1.072.485 (Tema 985). STJ, REsp 1.358.281 (Tema 687).