Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. TENTATIVAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. FÉ PÚBLICA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por MARCOS EDUARDO PINHEIRO DE MORAIS contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a suspender os efeitos da consolidação da propriedade e eventuais leilões extrajudiciais relativos a imóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.
2. O agravante sustenta nulidade do procedimento por ausência de intimação válida para purgação da mora, alegando que a intimação por edital não observou os ditames legais, por ter sido realizada em página da rede mundial de computadores, e não em jornal de grande circulação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, para suspender a consolidação da propriedade fiduciária e leilões extrajudiciais, diante da alegada nulidade da intimação por edital prevista no art. 26, da Lei nº 9.514/1997.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O art. 26, da Lei nº 9.514/1997 autoriza a intimação por edital quando o devedor se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, após certificadas tentativas frustradas de intimação pessoal.
5. A matrícula do imóvel evidencia a realização de diversas diligências em endereços distintos, por oficial e por via postal, culminando na certificação de não localização do devedor e posterior intimação por edital.
6. As averbações constantes do Registro de Imóveis são dotadas de fé pública e gozam de presunção juris tantum de veracidade, somente afastável por prova robusta em sentido contrário, não produzida nesta fase processual.
7. A alegação de irregularidade na forma de publicação do edital demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência.
8. Não evidenciada, de plano, a probabilidade do direito, nem demonstrado perigo de dano qualificado que autorize a suspensão da consolidação ou de leilões, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso improvido.
Tese de julgamento:
1. A intimação por edital para purgação da mora é válida quando precedida de tentativas frustradas de localização do devedor, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/1997.
2. As averbações do Registro de Imóveis gozam de presunção de legitimidade, somente afastável por prova inequívoca de irregularidade.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 0013697-65.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, j. 17.01.2019; STJ, REsp 1.818.156/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15.06.2021.