Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, DECLARAR o direito à isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição recebida pela autora (NB 42/192.318.168-5), uma vez que restou comprovado ser portadora de espondiloartrose anquilosante desde 17/11/2022.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122402-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA ELISA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MATHEUS ALMEIDA PEREIRA (OAB RJ217707) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para nos termos da fundamentação supra, DECLARAR o direito à isenção do pagamento do imposto de renda incidente sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição recebida pela autora (NB 42/192.318.168-5), uma vez que restou comprovado ser portadora de espondiloartrose anquilosante desde 17/11/2022.
