Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e, após, à TR. Com o trânsito, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003616-22.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCIANO DE BARROS GARCIA ADVOGADO(A) : RAYSSA BELLOTTI QUARESMA (OAB RJ255715) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e, após, à TR. Com o trânsito, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
