Ementa
III - DISPOSITIVO Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. vista que o acordo homologado contempla valor líquido a título de atrasados - R$ 17.974,62 (dezessete mil novecentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), ex