Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento de indenização correspondente às férias não gozadas pelo autor durante o período de serviço militar obrigatório, acrescida do terço constitucional, observando-se, para fins de cálculo, a remuneração vigente na data do licenciamento (19/02/2021) e excluindo-se da base de cálculo o adicional de habilitação. A apuração do valor devido deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, mediante aplicação dos critérios estabelecidos nesta decisão, com incidência de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para a apresentação de cálculo para o cumprimento da sentença. Após, intimem-se a União para manifestação, com o prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância expressa ou decurso do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da RPV e comunicação do depósito, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Intimem-se.
Inteiro teor
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000549-72.2026.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS VYCTTOR FERREIRA DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: JEFFERSON FRANCA DA SILVA - PE56795 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO A I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por LUCAS VYCTTOR FERREIRA DAS NEVES em face da UNIÃO, na qual pleiteia o pagamento de indenização correspondente a férias não usufruídas durante o período em que prestou serviço militar obrigatório, compreendido entre 01/03/2020 e 19/02/2021. Sustenta que, embora tenha exercido regularmente suas atividades como Soldado, não lhe foram concedidas férias, fazendo jus à conversão em pecúnia acrescida do terço constitucional. Requer, ainda, a incidência de juros e correção monetária desde a data do licenciamento, além da utilização de parâmetros remuneratórios que incluam adicionais percebidos. A União, em contestação, reconhece expressamente o direito do autor à indenização pelas férias não gozadas. Contudo, impugna os critérios de cálculo apresentados na inicial, especialmente quanto à inclusão do adicional de habilitação e à utilização de valores remuneratórios posteriores à data do licenciamento, defendendo a observância da remuneração vigente à época do desligamento (19/02/2021) e a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial de prescrição A alegação de prescrição não merece acolhimento. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas hipóteses de indenização por férias não usufruídas, coincide com a data em que se torna impossível a fruição do direito, qual seja, o momento do desligamento do serviço ativo. Considerando que o licenciamento do autor ocorreu em 19/02/2021 e que a ação foi proposta em 2026, não há transcurso do prazo quinquenal. Mérito No caso dos autos, o direito à indenização por férias não gozadas mostra-se incontroverso, tendo sido expressamente reconhecido pela própria União. Tal direito encontra amparo na Constituição Federal, que assegura o gozo de férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço, estendendo-se aos militares nos termos do art. 142, bem como na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Superada essa questão, a controvérsia restringe-se à definição da base de cálculo da indenização. No tocante à inclusão do adicional de habilitação, assiste razão à União. A Portaria C Ex nº 1.443/2021, que regulamenta a concessão do referido adicional no âmbito do Exército Brasileiro, estabelece expressamente que as praças incorporadas para o serviço militar inicial não fazem jus a qualquer adicional de habilitação durante esse período (art. 10, § único). Trata-se de norma que disciplina a estrutura remuneratória dos militares temporários, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre que o autor percebia tal verba ou que preenchia os requisitos para sua concessão. Assim, não é possível incluir parcela não devida na composição da base de cálculo da indenização, sob pena de desvirtuamento de sua natureza compensatória. Quanto ao critério temporal da remuneração, igualmente procede a impugnação da União. A indenização deve refletir a remuneração a que o militar faria jus quando ocorreu a lesão ao seu direito, ou seja, na data do licenciamento, quando se tornou impossível a fruição das férias. A utilização de tabelas remuneratórias posteriores implicaria acréscimo indevido. Dessa forma, a base de cálculo deve observar a remuneração vigente em 19/02/2021. Por fim, quanto aos consectários legais, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento de indenização correspondente às férias não gozadas pelo autor durante o período de serviço militar obrigatório, acrescida do terço constitucional, observando-se, para fins de cálculo, a remuneração vigente na data do licenciamento (19/02/2021) e excluindo-se da base de cálculo o adicional de habilitação. A apuração do valor devido deverá ser realizada em fase de cumprimento de sentença, mediante aplicação dos critérios estabelecidos nesta decisão, com incidência de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para a apresentação de cálculo para o cumprimento da sentença. Após, intimem-se a União para manifestação, com o prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância expressa ou decurso do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da RPV e comunicação do depósito, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal
