Ementa
Processo 1000277-79.2026.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.C.P.V. - T.R.S. - "Vistos: 1) Diante do acordado entre as partes, JULGO PROCEDENTE o pedido para dissolver o vínculo matrimonial existente entre o casal e para homologar o acordo entre eles havido. Assim, resolvo o mérito da questão, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Face à preclusão lógica, falece o interesse recursal. Sentença transitada nessa data. Assim, servindo a presente decisão como mandado, DETERMINO ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais de São Roque/SP, proceda à margem do assento de casamento nº 114355 01 55 2017 2 00050 145 0015026 42, a averbação necessária para que nela conste o divórcio hoje decretado, com regular trânsito em julgado nesta data, devendo ser disponibilizada uma via da certidão à parte requerente, em vista da gratuidade processual deferida. 2) No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Transcorrido o prazo, voltem-me para o saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC ou para ao julgamento antecipado do pleito, se o caso, consoante artigos 355 e 356, ambos do CPC . - ADV: FLAVIA BERNACCHI (OAB 281523/SP), JULIANA DINIZ DE SÁ (OAB 479763/SP)