III - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do seguro defeso de 2016/2017. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1029296-48.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: ELIELZA BASTOS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: VANESSA PALESTINA CANIZO LOBATO - PA37005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes da decisão propriamente dita, alguns esclarecimentos se fazem absolutamente necessários. A questão envolvendo a suspensão/cancelamento do registro de pescador artesanal, tendo como consequência a ausência de pagamento dos benefícios de seguro-defeso no Estado do Pará, relativamente às competências de 2015 a 2018, assumiu proporções de uma verdadeira lide coletiva (interesses individuais homogêneos), em razão do grande número de beneficiários afetados pelo programa de seguro-desemprego do pescador artesanal. Diante da dimensão do problema e do elevado número de ações individuais ajuizadas na Seção Judiciária do Pará, o Centro de Inteligência da SJPA (CJI/SJPA) promoveu, em 21 de março de 2019, reunião com diversos atores institucionais (INSS, Procuradoria Federal, Secretaria de Pesca, advogados, entre outros), com o objetivo de compreender a questão e oferecer subsídios para melhor enfrentamento dos litígios. A Lei nº 10.779/2003 dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal: Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Um dos requisitos para o gozo do benefício é que o pescador possua inscrição ativa no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos 1 (um) antes do requerimento: Art. 2º (...) § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Além disso, é necessária a contribuição previdenciária: Art. 2º (...) § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Para compreender os problemas que afetaram o processamento e o pagamento do benefício de seguro defeso, ensejando inúmeras ações nesta e em outras Seções Judiciárias é preciso analisar três atos normativos expedidos pelos órgãos gestores do seguro defeso e que atingiram o RGP (registro geral de pesca) de milhares de pescadores artesanais cadastrados no programa do governo federal. O primeiro é a Instrução Normativa MPA n.6º de 29 de Julho de 2012, que estabeleceu normas e procedimentos para inscrição e recadastramento no âmbito do Registro Geral de Atividade Pesqueira- RGP nas categorias Pescador Profissional Artesanal e Pescador Profissional Industrial, prescrevendo que as inscrições no RGP deveriam ser suspensas quando não atendidos os dispositivos constantes neste ato normativo. Posteriormente, foi editada a Portaria SAP/MAPA nº11 de 2016, que suspendeu os registros de 186 mil pescadores artesanais em todo o Brasil, em razão da ausência de apresentação de relatório de atividade pesqueira. A mencionada Portaria, ao menos em tese, atingiu apenas os pescadores artesanais que não cumpriram os requisitos impostos pelas Instruções Normativas 1 e 6 do MPA. Dentre os pescadores que tiveram o RGP suspenso, vários deles entraram com recurso perante a Secretaria de Pesca. Alguns tiveram o recurso provido, outros tiveram julgamento desfavorável, acarretando o cancelamento do RGP, e muitos deles, até agosto de 2018, ainda não haviam tido seus recursos analisados (processo eletrônico SEI 7646474). Com isto, os pescadores artesanais que não cumpriram as IN 1 e 6 tiveram o registro suspenso, sendo que há inúmeros beneficiários que continuam nesta situação (alguns cujos recursos ainda não foram julgados) e outros que tiveram o registro cancelado (seja porque o recurso foi negado ou não apresentaram recurso administrativo). Outro ato normativo que merece menção é a Portaria SAP n°346 de 2017, expedida em decorrência de uma decisão do Tribunal de Contas da União, Acordão nº 1.999/2016, que tratou do Plano de Ação “Pescador Legal” e instituiu o Comitê Revisor do cadastro de Pescadores Artesanais cujo objetivo é aperfeiçoar o sistema de cadastro de pescadores artesanais, sobretudo em razão das inúmeras fraudes noticiadas pela sistemática atual de cadastramento. Eventualmente, em razão destes procedimentos, consta que novos registros de pescadores foram suspensos em todo o país. Por fim, merece ainda destaque a Portaria n°1.566, de 15 de setembro de 2016, a qual em cumprimento da decisão proferida no processo criminal n° 8171-56.2016.4.01.3900 determinou a suspensão da eficácia das inclusões, alterações e supressões promovidas no período de 01/01/2016 a 14/03/2016 no sistema informatizado do Registro Geral Da Atividade Pesqueira, até a realização de auditoria por parte da CGU (Controladoria Geral DA União). Esta situação acarretou a imediata suspensão do pagamento de todos os benefícios concedidos pela Superintendência de Agricultura e Pesca no Pará, condicionando os pagamentos à realização da referida auditoria. Ocorre que, apesar da Portaria 1.566 já ter sido revogada pela Portaria 485 de 2018, tendo se passado mais de dois anos da edição da primeira portaria, o INSS não tem aceitado processar pedidos de seguro-defeso referentes aos anos 2016 e 2017, ao fundamento de que tais pedidos teriam ultrapassado o prazo máximo de 01 ano, contado a partir do início do período de defeso em questão. As considerações acima são necessárias já que as situações dos beneficiários que deixaram de receber as parcelas do seguro-defeso entre os anos de 2015 a 2019 não são decorrentes dos mesmos fundamentos. Portanto, existem registros suspensos e ou cancelados em decorrência da Portaria SAP/MAPA N°11, que tratou do recadastramento do pescador artesanal, cujos beneficiários simplesmente não recorreram, ou tendo recorrido, tiveram seus recursos negados, ou sequer julgados. Existem ainda, aqueles pescadores que tiveram a suspensão do RGP não em decorrência da ausência de recadastramento, mas em razão da Portaria 1.566, de setembro de 2016 (já revogado pela Portaria 487) que tiveram negado o benefício apenas em razão da intempestividade do requerimento (feito após um ano da data do período do defeso), a despeito de seu RGP já se encontrar novamente ativo, tendo inclusive recebido o benefício nos anos subsequentes. Por fim, há alguns casos em que o INSS negou o benefício em razão de inconsistências no banco de dados da autarquia, visto que o sistema PREVWEB, ferramenta utilizada pelo INSS para aferir e colher os dados da base do órgão de pesca, nem sempre se encontrava atualizado com a real situação do pescador perante o órgão gestor, conforme foi reconhecido pelo próprio Gerente Executivo, na reunião acima mencionada. No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento das parcelas de seguro defeso referentes ao período de 2025. A Súmula nº 10 da Turma Nacional de Uniformização estabelece, como um dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício do seguro-defeso, o Registro Geral da Pesca ativo ou a apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP): Súmula nº 10: São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso. Por sua vez, o art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003 exige, para habilitação ao benefício, a apresentação do registro como pescador profissional, categoria artesanal, com antecedência mínima de um ano, contado da data de requerimento do benefício. Ao analisar os autos, não é possível concluir que a autora estava com o RGP ativo à época do requerimento. Isto porque a carteira de pesca indica que sua expedição ocorreu após o período de defeso de 2025 (período de defeso em Salvaterra ocorre no período de janeiro a abril), não havendo outros documentos que indiquem que a situação da autora estava regular. Deveras, não se descarta a existência de eventual omissão administrativa na solução efetiva dos problemas e, sobretudo a real dificuldade imposta aos beneficiários quanto aos meios de acesso às informações cadastrais disponíveis no Registro Geral da Pesca. Entretanto, a complexidade da sistemática da concessão do seguro defeso, que envolve dois órgãos distintos do Estado, tanto na administração direta quanto a indireta, aliada a necessária colaboração de entes da sociedade civil, no caso, as colônias de pescadores, torna o processamento deste benefício assistencial altamente manipulável e sujeito a inúmeras fraudes, inclusive já apurado pelo Tribunal de Contas da União. Desse modo, entendo que a autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício de seguro-defeso em relação à competência de 2025. III - DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento do seguro defeso de 2016/2017. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA
