Ementa
Diante disso, HOMOLOGO o pedido e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivados os autos, com baixa e adoção de todas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS FILHO (OAB 260908/SP), LEANDRO SILVA PEIXOTO (OAB 405452/SP), LEANDRO SILVA PEIXOTO (OAB 405452/SP)