Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002578-32.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIDE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - MT21831/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial, nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”. Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”. Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da Lei n. 8.213/91, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A parte autora, na data do requerimento administrativo, em 23/10/2024, possuía 55 anos de idade, visto que nascida em 19/10/1969, tendo cumprido o requisito etário. Preenchido o requisito etário, o ponto controvertido da presente demanda reside na comprovação ou não da atividade rurícola em economia de subsistência durante o período de carência estabelecido na legislação pátria. A fim de comprovar a qualidade de segurada, a parte autora anexou aos autos certidão de nascimento, na qual consta a profissão do genitor como lavrador (1969); cadastro Ambiental Rural – CAR e ITR (2020 e 2021); notas fiscais de produtor rural (2007, 2008 a 2019 e 2023), atestado de vacinação de gado (2009 e 2011, 2013), sistema de controle de animais - INDEA (2016), cédula rural pignoratícia (2000), imposto ssobre propriedade territorial rural (2007), memorial descritivo de área rural (2013). Os documentos apresentados, ainda que em parte em nome de membros do grupo familiar, são admitidos como início de prova material, nos termos da jurisprudência consolidada, desde que corroborados por prova testemunhal idônea. No âmbito administrativo, o próprio INSS reconheceu o exercício de atividade rural no período de 2008 a 2021, o que constitui fato incontroverso e reforça a condição de segurada especial nesse intervalo. Assim, resta delimitado o objeto da controvérsia à comprovação da atividade rural fora do período já reconhecido, especialmente no intervalo posterior a 2021 até a DER (2024). Em audiência, a prova testemunhal foi firme e coerente ao demonstrar que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, tendo apenas se afastado por curto período para exercer atividade urbana como empregada doméstica, por aproximadamente 4 (quatro) meses, após o ano de 2021. Tal circunstância não tem o condão de descaracterizar a condição de segurada especial. Com efeito, o exercício eventual e por curto período de atividade urbana não afasta, por si só, a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, quando demonstrado que a atividade campesina permanece como meio de vida predominante. No caso, o período urbano de apenas quatro meses revela-se exíguo, não habitual e incapaz de infirmar a continuidade do labor rural, sobretudo diante da prova testemunhal produzida, que confirmou o retorno da autora à atividade agrícola. Dessa forma, reconhece-se que a autora permaneceu vinculada ao meio rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, preenchendo a carência exigida. Destaca-se que a soma do período rural já reconhecido administrativamente (2008 a 2021) com o período comprovado judicialmente (anterior e posterior) é suficiente para o cumprimento da carência mínima de 180 meses. Portanto, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e condeno o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, desde a data do requerimento administrativo (DIB) em 23/10/2024 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/03/2026, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, liquidados por RPV/precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: CLEIDE DE OLIVEIRA Cadastro pessoa física (CPF): 847.992.342-34 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) Data de início do benefício (DIB): 23/10/2024 Renda mensal inicial (RMI): 01 salário mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/03/2026 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
