Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão formulada na inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, ressalvada a hipótese de recurso, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009897-45.2025.4.01.3314 AUTOR: MARIA LAIANE CONCEICAO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO A Trata-se de ação ajuizada por MARIA LAIANE CONCEIÇÃO DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade rural em razão do nascimento de sua filha, Cecílya Dias de Souza, ocorrido em 23/03/2020. A demandante alega possuir a condição de segurada especial, exercendo atividades rurícolas em regime de economia familiar. Narra que formulou pedido administrativo em 16/10/2023, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de ausência de carência. Aduz, ainda, que o ajuizamento de ação anterior, autuada sob o nº 1011684-46.2024.4.01.3314, teria interrompido o curso do prazo prescricional. O instituto da prescrição, no âmbito do Direito Previdenciário, encontra-se disciplinado no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Tratando-se de benefício de salário-maternidade, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do fato gerador, qual seja, o nascimento da criança, momento em que o direito se torna exercível. No que tange à interrupção da prescrição pelo ajuizamento de demanda judicial anterior, o Código de Processo Civil, em seu art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, inclusive quando operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data da propositura da ação. Todavia, tal efeito interruptivo está condicionado à realização da citação válida, incumbindo à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. A ausência de citação válida no processo anterior impede a produção de efeitos interruptivos, não havendo que se falar em retroação do marco prescricional à data daquela distribuição. Ao analisar o caso concreto, verifica-se que o nascimento da menor ocorreu em 23/03/2020. Assim, o prazo de cinco anos para o exercício da pretensão de cobrança do benefício findou-se em 23/03/2025. Compulsando os autos, observa-se que a presente ação foi protocolada apenas em 14/08/2025. Embora a autora alegue que a ação anterior, protocolada em 2024, teria o condão de interromper o lapso temporal, verifica-se que naquele feito não houve a citação válida da autarquia ré. A inexistência de aperfeiçoamento da relação processual por meio da citação impede que o Poder Judiciário reconheça a interrupção pretendida, de modo que o prazo prescricional fluiu ininterruptamente desde o nascimento da prole. Dessa forma, entre a data do nascimento e a data da propositura desta demanda, transcorreu período superior a cinco anos, operando-se a prescrição total da pretensão autoral. O reconhecimento da prescrição é medida imperativa, uma vez que o ordenamento jurídico busca conferir segurança e estabilidade às relações sociais, punindo a inércia do titular do direito que não o exercita dentro do prazo legalmente estipulado. Ademais, apenas de passagem, observo que o processo não teria justificativa para tramitar, ante a inexistência de início de prova razoável. O benefício de salário-maternidade rural foi requerido em virtude do nascimento ocorrido em 23/03/2020. Exige-se, portanto, a comprovação do labor rural no período imediatamente a essa data. A análise dos documentos juntados aos autos revela a ausência de um conjunto probatório mínimo e contemporâneo a este período. Especificamente: Fichas Médicas (id 2203900010) e Ficha Perinatal (id 2203900020): consistem em documentos declaratórios unilaterais que não suprem a exigência de início de prova material, por carecerem de autenticação ou registro público contemporâneo que valide a profissão declarada. ITRs e Documento da Terra (id 2203899991): os documentos estão em nome de Domingos Alves dos Santos , que faleceu em 2016. A emenda à inicial esclarece que se trata do avô do companheiro da autora , contudo, não há nos autos prova documental do parentesco ou da união estável apta a estender a eficácia desses documentos à requerente no período de carência. Certidão Eleitoral (id 2203900031): emitida em 29/11/2023 , data posterior ao nascimento da criança e ao período de carência em análise, sendo a ocupação de lavradora retificável a qualquer tempo. Certidão de Prontuário de RG (id 2220801889): documento que registra informações de 2007, nas quais a autora declarou ser estudante, não servindo como prova de labor rural no período que antecedeu o parto em 2020. CNIS (id 2211361942): demonstra a existência de vínculos empregatícios urbanos até março de 2018, sem qualquer registro posterior de atividade rural que fundamente a qualidade de segurada especial no PCA. Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão formulada na inicial e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, ressalvada a hipótese de recurso, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Alagoinhas, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal
