Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004938-37.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENILDO SANTOS MUNIZ DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, desde a data do requerimento administrativo (DER: 27/02/2025). O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”. Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”. Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da Lei n. 8.213/91, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A parte autora, na data do requerimento administrativo, em 27/02/2025, possuía 60 anos de idade, visto que nascida em 29/10/1964, tendo cumprido o requisito etário. Preenchido o requisito etário, o ponto controvertido da presente demanda reside na comprovação ou não da atividade rurícola em economia de subsistência durante o período de carência estabelecido na legislação pátria. A fim de comprovar a qualidade de segurado, o autor anexou aos autos notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas (2010, 2011, 2013 a 2015, 2020, 2021, 2024 e 2025), certidão de casamento, na qual está qualificado como agricultor (2012), contrato de concessão de uso de imóvel rural (2015) e autodeclaração de segurado especial (2025). Os documentos, ainda que não contínuos, constituem início razoável de prova material, nos termos da Súmula 149 do STJ, sendo aptos a demonstrar a vinculação do autor ao meio rural em diversos períodos ao longo do tempo. A prova oral produzida em audiência, por sua vez, revelou-se robusta, coerente e convergente, confirmando que o autor exerce atividade rural há mais de 20 anos, em regime de economia familiar, juntamente com sua esposa, sem o auxílio de empregados permanentes e sem exercício de atividade urbana relevante. As testemunhas foram unânimes ao afirmar que o autor sempre residiu e trabalhou no meio rural, cultivando diversos gêneros agrícolas (mandioca, milho, feijão, arroz, banana, entre outros), sendo tal atividade sua principal fonte de subsistência. Dessa forma, a prova testemunhal complementa de forma eficaz o início de prova material, suprindo eventuais lacunas documentais e demonstrando a continuidade do labor rural pelo período correspondente à carência legal. Ressalte-se que não há nos autos elementos que indiquem o exercício de atividade urbana capaz de descaracterizar a condição de segurado especial. Assim, estando presentes os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (27/02/2025), nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e condeno o réu à obrigação de implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, desde a data do requerimento administrativo (DIB) em 27/11/2023 e com início do pagamento administrativo (DIP) em 01/04/2026, bem como pagar as parcelas atrasadas até a DIP, no valor a ser calculado pela parte autora, liquidados por RPV/precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA de urgência, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/2001, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo periculum in mora em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Nome: Zenildo Santos Muniz de Oliveira CPF: 850.406.221-04 Benefício: Aposentadoria por Idade Rural (segurado especial) DIB: 27/02/2025 Renda mensal inicial (RMI): a calcular DIP: 01/04/2026 Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50). Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
