Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de formação da relação processual em sua integralidade. Intimem-se.
sem_resolucao_merito
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1105817-79.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE FELIPE ARAUJO COX DOS SANTOS - PE40927 e BRUNO PAULO SCHIMBERGUI SANDES DE MELO - PE39155 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP SENTENÇA I Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Feliz Deserto/AL em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, visando à revisão da forma de cálculo e distribuição dos royalties de petróleo e gás natural. A parte autora sustenta que, embora reconhecido judicialmente seu direito ao recebimento de royalties como município confrontante com instalações de embarque e desembarque, a ANP realiza o repasse de forma unificada, sem distinguir entre petróleo e gás natural, em desacordo com a legislação aplicável e o critério da afetação. Requer a correção da metodologia de cálculo, com separação por tipo de hidrocarboneto, concessão de tutela de urgência e pagamento de valores retroativos. No curso do processo, foi determinada a regularização da representação processual do autor, mediante comprovação da eleição do prefeito subscritor da procuração, sob pena de extinção. A parte autora apresentou sucessivos pedidos de dilação de prazo para cumprimento da determinação, alegando necessidade de obtenção de documentos e dificuldades administrativas, tendo sido concedidas vistas sucessivas. É o relatório. Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, visto que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é caso dos autos. Da extinção A regularidade da representação processual constitui pressuposto indispensável à válida constituição e ao regular desenvolvimento do processo, inserindo-se no âmbito dos requisitos de admissibilidade da relação processual. A capacidade postulatória, exercida por meio de representante legal devidamente constituído, é exigência que decorre não apenas da sistemática processual civil, mas também dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, deve o magistrado determinar a sua regularização em prazo razoável, sob pena de extinção do processo. Trata-se de norma que concretiza o princípio da primazia da decisão de mérito, ao oportunizar à parte a correção do vício, evitando-se, sempre que possível, a extinção prematura da demanda. No caso dos autos, foi expressamente determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, mediante a juntada de documentos comprobatórios da legitimidade do prefeito subscritor da procuração, notadamente a ata de posse e o diploma do mandato vigente . Observa-se, contudo, que, em vez de cumprir a determinação judicial, a parte autora apresentou sucessivos pedidos de dilação de prazo, sob a alegação de dificuldades administrativas na obtenção dos documentos. Tais pleitos foram reiterados em mais de uma oportunidade, sendo concedidas novas vistas e prorrogações, em prestígio ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC) e à busca pela solução de mérito. Apesar das sucessivas oportunidades concedidas, a parte autora permaneceu inerte quanto ao cumprimento efetivo da determinação judicial, não promovendo a regularização da representação processual no prazo assinalado, tampouco nas dilações subsequentes. Cumpre destacar que o princípio da cooperação processual não autoriza a eternização de prazos nem a tolerância indefinida com o descumprimento de determinações judiciais. Ao contrário, impõe às partes o dever de atuar com lealdade e diligência, colaborando para a adequada condução do processo. A concessão reiterada de prazos, sem a correspondente atuação efetiva da parte, compromete a duração razoável do processo e a própria efetividade da jurisdição. Assim, esgotadas as oportunidades para regularização e persistindo a irregularidade da representação processual, resta caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de formação da relação processual em sua integralidade. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 6ª Vara/SJDF
