Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001109-06.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ITAMAR DOS SANTOS NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTINA GALVAO DE LIMA - BA42480 e RAIZA PEREIRA DA SILVA - PA40901 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual pretende a parte autora o recebimento de seu soldo calculado considerando o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, bem como auxílio- invalidez. As hipóteses de reforma estão descritas no art. 104 e seguintes da Lei nº 6.880/1980, de tal modo que o militar se desliga definitivamente das Forças Armadas por atingir o limite máximo de idade para permanência na reserva, ou por incapacidade definitiva para o serviço ativo, ou em outras hipóteses descritas na legislação. Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) I - atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva: a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) b) para oficial superior, 72 (setenta e dois) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) c) para Capitão-Tenente, Capitão e oficial subalterno, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) d) para praças, 68 (sessenta e oito) anos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019). O direito remuneratório de auxílio – invalidez está previsto na Medida Provisória 2.215-10/2001, criado para atingir os militares reformados como inválidos (art. 3º, XV). Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) g) auxílio-invalidez Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XV - auxílio-invalidez - direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação Além disso, acerca da vantagem de melhoria da reforma, constante do art. 110, §1º, destaco redação: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Da análise da legislação, é possível definir o seguinte: 1) a reforma do militar pode ocorrer por idade ou incapacidade definitiva; 2) O auxílio invalidez é devido ao militar reformado como inválido (incapacidade para o serviço); 3) a vantagem de melhoria da reforma é devida ao militar da ativa ou da reserva remunerada; No caso, primeiro, verifico que o autor foi reformado por atingir o requisito etário (art. 106, I, d, da Lei 8.213/91), e não por incapacidade (1), que é, segundo consta dos autos, superveniente, logo, também não cabe o auxílio-invalidez (2); segundo, o militar não está ativo ou na reserva remunerada, mas reformado, que ocorreu em 29/07/2018, não sendo o caso de aplicação da vantagem da reforma prevista no §1º do art. 110 supra citado (3). A parte autora reclama invalidez superveniente à reforma, em 2018. Acerca do assunto em questão, eis entendimento da jurisprudência do TRF1ª: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. MELHORIA DE REFORMA. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ SUPERVENIENTE. ART. 110, §1º, DA LEI Nº 6.880/80. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 190 DA LEI Nº 8.112/90. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por militar reformado contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Comandante da 6ª Região Militar, diante da impossibilidade de concessão da melhoria de reforma ao militar já reformado. 2. Na inicial, o impetrante informa que foi reformado em 2010 com proventos proporcionais, em razão de incapacidade definitiva para o serviço ativo (art. 108, VI, da Lei nº 6.880/80). Em 2019, foi constatada invalidez total para qualquer atividade. 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se a invalidez superveniente autoriza a aplicação do art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80 a militar já reformado; e (ii) se é cabível a aplicação analógica do art. 190 da Lei nº 8.112/90 para estender o benefício. 4. O art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80 assegura a melhoria de reforma apenas aos militares da ativa ou da reserva remunerada, não abrangendo aqueles que já se encontram reformados. 5. A interpretação restritiva do dispositivo legal foi consolidada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.225/2019-Plenário) e encontra respaldo na jurisprudência do TRF1, que afasta a extensão da vantagem a militares já reformados no momento do reconhecimento da invalidez. 6. O princípio da isonomia não autoriza a equiparação, pois não se trata de discriminação arbitrária, mas de distinção fundada na lei. A tentativa de aplicar por analogia o art. 190 da Lei nº 8.112/90 não é cabível, diante da diversidade dos regimes estatutários civil e militar 7. Apelação não provida 8. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Tese de julgamento: "1. A melhoria de reforma prevista no art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80 é restrita a militares da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando aqueles já reformados no momento da invalidez superveniente. 2. O princípio da isonomia não autoriza a extensão de benefício não previsto em lei a situações distintas, de modo que incabível a aplicação analógica do art. 190 da Lei nº 8.112/90 ao regime jurídico militar." Legislação relevante citada: Lei nº 6.880/80, arts. 106, 108, 109 e 110; Lei nº 8.112/90, art. 190. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0006545-12.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, 1ª Turma, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1001887-73.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 9ª Turma, PJe 16/05/2025; STJ, REsp 1381724/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 10/05/2017; STJ, Tema Repetitivo 108. (TRF-1, AC 1014284-24.2020.4.01.3300, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Rel. Conv. Juiz Fed. Heitor Moura Gomes, julgado e publicado em 11/11/2025) Isto posto, consideradas as premissas acima expostas, verifico que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da melhoria de reforma e auxílio invalidez conforme pleito inicial, razão pela qual a improcedência do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, extinguindo a demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Publique-se e intimem-se as partes. Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar para fins de organização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas as providências necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Federal
