Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016996-36.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL DA CONCEICAO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDENIRA DE FREITAS NEVES MACEDO - RO1983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob a alegação de que preenche todos os requisitos legais. Citado, o INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (id 2224160504). Na réplica, a parte autora impugnou os argumentos deduzidos pela autarquia e reiterou o pedido de procedência (id 2230275729). Não havendo preliminares, passo ao julgamento do mérito. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Consoante o disposto no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, c/c art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade rural é devida ao trabalhador rural que comprove o implemento da idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, bem como o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência definida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Nos termos dos arts. 25, II, 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91, exige-se o cumprimento da carência de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural, observada a tabela progressiva aplicável conforme o ano de implementação das condições. De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural deve ser realizada mediante início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, admitindo-se, contudo, que o início de prova material seja complementado por prova oral idônea, coerente e harmônica. DO REQUISITO ETÁRIO A parte autora nasceu em 185/01/1958. Assim, na data do requerimento administrativo (DER – 23/04/2025), contava com 67 (sessenta e sete) anos de idade e preenchia o requisito etário exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural. DO PONTO CONTROVERTIDO A controvérsia cinge-se à análise dos efeitos do recebimento de benefício assistencial (BPC/LOAS) a partir de 04/04/2024, especificamente se tal circunstância é apta, ou não, a afastar o reconhecimento da atividade pesqueira no período final necessário à implementação da carência. DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL Visando constituir início de prova material, a parte autora apresentou: registro geral da atividade pesqueira (RGP), ativo desde 05/04/2010; comprovantes de seguro-defeso recebidos de forma reiterada entre 2013 e 2024; guias de recolhimento previdenciário; comprovantes de filiação a associações de pescadores; recibos de aquisição de insumos relacionados à atividade pesqueira; entre outros documentos constantes do processo administrativo (documento em anexo). Ademais, o próprio INSS reconheceu período de atividade de segurado especial a partir de 05/04/2024. Destaca-se, ainda, que o extrato do CNIS não revela vínculos urbanos ou recolhimentos na condição de contribuinte individual, evidenciando a ausência de exercício de atividade diversa daquela alegada. DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E DA CARÊNCIA No tocante à prova oral, a parte autora declarou exercer formalmente a atividade de pescadora artesanal, vinculada à associação, há 15 (quinze) anos, esclarecendo que já exercia a atividade pesqueira anteriormente. Relatou pescar no Rio Madeira, na companhia de outros pescadores, utilizando canoa e tarrafa. Dentre as espécies capturadas, destacam-se o pintado e a curimatã, destinadas ao consumo próprio e à venda do excedente. Asseverou que sempre teve a pesca como sua única fonte de renda. A testemunha Markihone Marques dos Santos afirmou conhecer a parte autora desde 2010, relatando que esta sobrevive exclusivamente da pesca, exercida em conjunto com outros pescadores. Por sua vez, a testemunha Mirian da Silva de Oliveira declarou conhecer o autor desde 1998, afirmando que já adquiriu pescado diretamente dele, inclusive em sua residência, evidenciando a comercialização do produto da atividade. Os depoimentos mostraram-se coerentes, convergentes e harmônicos entre si, além de compatíveis com a documentação apresentada, evidenciando a efetiva inserção da autora na atividade pesqueira desenvolvida em regime de economia familiar desde o ano de 1998, em longo período anterior ao reconhecido administrativamente pelo INSS, em 05/04/2010. No que se refere ao recebimento de BPC/LOAS a partir de 04/04/2024, verifica-se que tal circunstância foi utilizada pelo INSS para afastar o reconhecimento do período final de atividade. Contudo, a percepção de benefício assistencial não implica, por si só, a descaracterização da qualidade de segurada especial, especialmente porque, antes de 04/04/2024, data de início do BPC/LOAS, a parte autora já havia implementado integralmente o requisito etário e cumprido a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses exigida para a aposentadoria por idade rural. Nesse contexto, à luz do início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea e harmônica, reconhece-se que a autora demonstrou o exercício de atividade pesqueira em regime de economia familiar pelo período correspondente à carência mínima exigida, bem como o implemento do requisito etário, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. DA FIXAÇÃO DA DIB Tendo o autor implementado os requisitos legais antes da concesão do benefício assistencial, porém, tendo formulado requerimento administrativo (DER) em 23/04/2025, essa corresponde à data do início do benefício (DIB), nos termos do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Não merece acolhimento o pedido de conversão do BPC/LOAS em aposentadoria por idade rural, pois o INSS somente tomou ciência da pretensão previdenciária na DER, razão pela qual são indevidos os efeitos financeiros em data anterior A 23/04/2025. DO DISPOSITIVO Diante do exposto: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a.1) conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com data de início de benefício (DIB) a contar de 23/04/2025, que corresponde à data de entrada do requerimento administrativo (DER); b.2) pagar as prestações mensais retroativas compreendidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício pela autarquia previdenciária. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021) até a efetiva expedição do RPV/Precatório, ainda que sob a vigência da EC 136/2025, aplica-se a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. Após a efetiva expedição do RPV/Precatório, já sob a égide da EC 136/2025, a atualização observará os seguintes critérios: -Correção monetária pelo IPCA; -Juros simples de 2% ao ano desde a citação, até o limite da Selic; -Ultrapassado esse limite, aplica-se a própria Selic como teto de incidência. Ressalta-se que as regras estabelecidas pela EC 136/2025 restringem-se ao período posterior à expedição do RPV/Precatório, permanecendo os valores ainda não requisitados sujeitos ao regime da EC 113/2021 até a requisição formal, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DOS RECURSOS Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
