Inteiro teor
Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1002850-84.2025.4.01.4101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIANE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: RUBIA GOMES CACIQUE - RO5810 IMPETRADO: CHEFE DA APS DE OURO PRETO D'OESTE, COORDENADOR REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANE DA SILVA OLIVEIRA contra ato do COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL com o escopo de obter provimento judicial apto a compelir o impetrado para que proceda à antecipação da perícia médica e à conclusão de análise do requerimento do benefício previdenciário requerido. Narrou ter requerido a prorrogação do benefício em 01/08/2024. Ao comparecer à perícia em 13/02/2025 (ID 2186862437), foi informada de que não constava agendamento para o exame (IDs 2186862526 e 2186862508), o que extrapola excessivamente o prazo legal para a conclusão do processo administrativo. Foi proferida decisão que postergou análise do pedido liminar (ID 2187988448). A UNIÃO requereu o ingresso no feito (ID 2188931682). As informações foram prestadas (IDs 2194072306 e 2197809950). Houve manifestação do Ministério Público Federal acerca da ausência de interesse no feito (ID 2201178381). Por fim, o INSS alegou ilegitimidade passiva (ID 2197246997). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, o mandado de segurança exige, para sua concessão, que o direito tutelado seja líquido e certo, ou seja, que se apresente manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. O impetrante ajuizou a presente ação visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a realização da perícia médica. Sabe-se que o INSS tem reiteradamente extrapolado os prazos previstos no art. 49 da Lei 9.784/99 e no Termo de Acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), abrindo a possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo. Este juízo já concedeu inúmeras liminares de antecipação de perícia e fixação de prazos para encerramento de instrução administrativa e para decisão definitiva a serem cumpridos pelo INSS, inclusive por meio de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 319, IV, do CPC), com vistas a assegurar a razoável duração do processo em âmbito administrativo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88). Todavia, diante da profusão de demandas semelhantes, a continuidade dessa linha de atuação parece trazer mais prejuízos que benefícios, não só à autarquia previdenciária mas aos segurados em geral, em um exame mais amplo e aprofundado da questão, a qual possui contornos coletivos e estruturais que não podem ser olvidados. Não se trata aqui de negar normatividade ou aplicação ao princípio constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), mas de interpretá-lo à luz da situação concreta de grave crise institucional vivenciada pelo INSS e da consequente sobrecarga do Poder Judiciário, especialmente da Justiça Federal. Nesse sentido, cumpre observar que a pretendida decisão individual privilegia a parte demandante em detrimento de todos aqueles que, muitas vezes por desconhecimento ou dificuldades várias, não judicializaram seus pleitos e acabam tendo que aguardar ainda mais tempo a chegada da sua vez na vagarosa fila administrativa. Por conseguinte, eventual tentativa de organização administrativa de atendimento, a nível cronológico ou de maior ou menor vulnerabilidade, é natimorta, na medida em que sofre contínuas interferências de priorização decorrente de decisões judiciais pontuais e impositivas de prazo. Assim, outro princípio constitucional de elevada envergadura é reiteradamente violado, o da isonomia (art. 5º, I, CRFB/88), haja vista que segurados na mesma situação de vulnerabilidade econômica/social são tratados de forma absolutamente distinta, em muitos casos com tratamento privilegiado a segurados menos necessitados. De fato, não é razoável conceder a determinado segurado, mais instruído e/ou com mais condições de acesso ao Judiciário, o direito de ver antecipado seu pleito administrativo, em preterição àqueles segurados que já esperam longamente o pronunciamento do INSS. O Poder Judiciário termina por fracassar na sua função primordial de garantir a paz social. Pensando nisso, a solução mais adequada neste momento, é a denegação da segurança, sem prejuízo de que a parte demandante ajuíze a respectiva ação previdenciária, presente o interesse processual, diante da inércia administrativa devidamente comprovada, com esteio nos prazos máximos fixados no supracitado Termo de Acordo (Tema 1066 da Repercussão Geral). Isso porque a inércia na conclusão do procedimento administrativo já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de demanda judicial previdenciária/assistencial, consoante afirmado pelo STF no RE 631.240/MG, in verbis: “Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, [...] da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991)”. Por fim, não há falar em prejuízo à parte impetrante, porquanto poderá ver garantido seu alegado direito mediante postulação judicial própria, cujo eventual acolhimento não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), DENEGO a segurança vindicada em face do COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL e do INSS. DEFIRO o pedido de exclusão do INSS do polo passivo da presente ação. Considerando que a autoridade coatora integra os quadros da União, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação à autarquia previdenciária, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. CUSTAS pela parte impetrante. A exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Sem honorários advocatícios (Lei n. 12.016/2009, art. 25). Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença NÃO sujeita a remessa necessária. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal
