Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de reconhecer a inexigibilidade do débito e CONDENAR a ré a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00, corrigida desde 21/10/26, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir de 20/05/26, adotado o IPCA para a atualização financeira e a calculada tal taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Fixo o prazo de 10 dias para que a ré comprove o cancelamento de todo e qualquer contrato em nome do autor e respectivos débitos, bem como a cessação de toda e qualquer cobrança e o levantamento do nome dele. Por cautela, oficie-se para os órgãos de proteção ao crédito para que haja a retirada do nome do autor de seus cadastros pela obrigação aqui tratada, inclusive em serviços como LIMPA NOME, PARCELA FÁCIL e outros. P.R.I.C.