Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1045058-34.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROGERIO CONCEICAO LIMA DOS SANTOS e outros RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por ROGÉRIO CONCEIÇÃO LIMA DOS SANTOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que, após aprovação em concurso público para o cargo de Docente do Magistério Superior (Edital nº 02/PROGEP/UFMT/2024), teve sua posse indevidamente obstada por erro administrativo quanto à análise de sua titulação de doutorado, circunstância posteriormente reconhecida no âmbito interno da própria Administração. Afirma que apenas por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1018404-10.2025.4.01.3600 logrou tomar posse, tendo sido privado da remuneração referente aos meses de junho e julho de 2025. Requer o pagamento das verbas remuneratórias retroativas e indenização por danos morais. A parte ré sustenta a legalidade do ato administrativo, afirmando que o indeferimento da posse decorreu da ausência de preenchimento de requisito objetivo previsto no edital, defendendo a impossibilidade de flexibilização dos critérios editalícios e a inexistência de direito à percepção de valores anteriores ao efetivo exercício (ID 2241184553). Preliminares Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Mérito A controvérsia dos autos reside em definir se o indeferimento da posse da parte autora decorreu de atuação legítima da Administração ou de conduta ilegal apta a ensejar responsabilização civil. O conjunto probatório demonstra que a parte autora foi regularmente aprovada em concurso público e apresentou, tempestivamente, toda a documentação exigida para a posse. O indeferimento inicial baseou-se na premissa de que o autor possuiria titulação incompatível com o edital, por deter doutorado em “Ecologia de Ambientes Aquáticos e Terrestres”. Contudo, os documentos constantes dos autos evidenciam que o título efetivamente conferido é de Doutor em Ecologia e Conservação da Biodiversidade, área que se enquadra diretamente na exigência editalícia de doutorado em “Biodiversidade”. Mais relevante, verifica-se que o próprio órgão técnico competente da instituição — Instituto de Biociências — manifestou-se expressamente pela plena adequação da titulação, concluindo que o candidato atendia aos requisitos do edital. No mesmo sentido, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas reconheceu a necessidade de revisão do indeferimento, evidenciando a inconsistência da decisão inicial (ID 2229331957). Ainda assim, a Administração deixou de efetivar a posse dentro do prazo legal, mesmo após o reconhecimento interno do equívoco, impondo à parte autora a necessidade de impetração de mandado de segurança para assegurar direito que já se encontrava comprovado administrativamente. Nesse contexto, a conduta administrativa não se caracteriza como mera interpretação razoável do edital, mas como atuação contraditória e indevidamente protelatória, configurando falha relevante no exame da documentação e resistência injustificada à correção do erro. Tal circunstância enquadra-se na exceção fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671 da repercussão geral, segundo a qual, embora a regra geral afaste o direito à indenização em hipóteses de posse tardia, admite-se a reparação quando evidenciada situação de arbitrariedade flagrante por parte da Administração Pública. No caso concreto, a arbitrariedade manifesta-se pela conjugação de elementos objetivos: i) erro na identificação da titulação do candidato; ii) existência de parecer técnico interno favorável à posse; iii) reconhecimento administrativo da inconsistência; e iv) manutenção da negativa e da inércia administrativa, culminando na necessidade de intervenção judicial. Restando configurado o ato ilícito administrativo e o nexo causal com o prejuízo suportado, consistente na impossibilidade de exercício do cargo, é devido o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes ao período em que a parte autora foi indevidamente impedida de exercer suas funções. Com efeito, o contracheque juntado aos autos demonstra que a primeira remuneração foi percebida apenas em agosto de 2025, evidenciando a ausência de pagamento nos meses de junho e julho de 2025, período em que o autor já deveria estar em exercício. A condenação, portanto, impõe-se como forma de recomposição do dano material, bem como de evitar o enriquecimento indevido da Administração, que deu causa à situação. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. Embora caracterizada a ilegalidade administrativa, não se verifica, no caso concreto, demonstração de violação efetiva a direitos da personalidade em grau que ultrapasse os limites do aborrecimento decorrente da atuação estatal irregular. A situação, ainda que reprovável, não evidencia circunstância excepcional apta a justificar reparação extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT ao pagamento, em favor da parte autora, das verbas remuneratórias correspondentes aos meses de junho e julho de 2025, período em que deveria ter estado em exercício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da legislação aplicável. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento, classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
