Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RECLAMAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43-A, §2º, DA LEI Nº 4.591/64, APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 970 DO STJ, REGIME JURÍDICO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO E PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO, ALÉM DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO DOS JUROS DE OBRA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO QUANTO AOS PONTOS ALEGADOS PELOS EMBARGANTES, E (II) ANALISAR A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O TEMA À LUZ DOS ARGUMENTOS REINVOCADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
4. O ACÓRDÃO EXAMINA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DA RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E DOS LUCROS CESSANTES, ADOTANDO RESTRIÇÕES DA COMPETÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO:
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBEIS PARA REEXAME DE CAUSA.
2. NÃO É OBRIGATÓRIO O ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS AO LONGO DO PROCESSO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A, §2º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, TEMA REPETITIVO 970; STJ, TEMA 996; STJ, PRIMEIRA TURMA, RESP. 13.843-0-SP, EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO.