TJTO, Procedimento Comum Cível 0000443-71.2025.8.27.2709

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 0000443-71.2025.8.27.2709/TO AUTOR : MARCOS VINICIUS CARVALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033) ADVOGADO(A) : MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCOS VINICIUS CARVALHO BARBOSA em face da sentença proferida no evento 27, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Tocantins a implementar a promoção do autor à graduação de Cabo QPPM/TO com data retroativa a 21/04/2020. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado. Argumenta que, embora a sentença tenha reconhecido o direito à retroatividade da promoção, não se manifestou expressamente quanto aos efeitos funcionais decorrentes desse ato. Intimado, o recorrido Estado do Tocantins apresentou contrarrazões ao recurso (evento 38), pleiteando a rejeição dos embargos. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 39). É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Assim, passo a ponderar e decidir sobre o seu mérito. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, o art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando detidamente a sentença embargada (evento 27) em confronto com o pedido "d" da inicial (evento 1, INIC1, p. 14), verifico que assiste razão ao embargante. A sentença proferida se limitou a reconhecer o direito à promoção retroativa. Contudo, o autor postulou expressamente a "correção funcional respeitando a antiguidade conforme os paradigmas". No caso, constato que a omissão reside no fato de que o reconhecimento da retroatividade por preterição, em âmbito militar, gera efeitos na vida funcional do servidor que precisam ser explicitados para garantir a plena eficácia da tutela jurisdicional. A correção da promoção visa colocar o militar na exata posição que estaria caso a Administração não tivesse incorrido em erro ou omissão. Portanto, a retroatividade não é um fim em si mesma, mas um meio para restabelecer a higidez da carreira e da hierarquia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a promoção retroativa implica a contagem de todos os efeitos funcionais, especialmente a antiguidade: ADMINISTRATIVO. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA . PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBEDIÊNCIA À ESCALA HIERÁRQUICA ORIGINAL. EFEITOS PRETÉRITOS. COBRANÇA . DESCABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE. 1. Busca-se na ação mandamental, em síntese, a correção da data-base de promoção do impetrante ao posto de Terceiro-Sargento do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, em ressarcimento de preterição, com a correspondente promoção à graduação de Segundo-Sargento, a contar de 1º/4/2019, consoante ocorreu com os demais militares que ingressaram na carreira no mesmo concurso do demandante, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias . 2. A promoção feita em ressarcimento de preterição deverá assegurar ao militar o mesmo número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida (arts. 60, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6 .880/1980 e 9º do REPOGRAER). 3. No caso, a administração militar obstou a participação do impetrante nos quadros de promoção na carreira, tendo em vista o disposto no art. 44, VI, do Regulamento de Promoções de Graduados na Aeronáutica - REPROGAER, o qual veda a participação do graduado que se encontrar no serviço ativo por meio de provimento judicial de caráter precário, enquanto não transitada em julgado a sentença . Tal restrição impediu que o impetrante fosse alçado ao posto de Taifeiro-Mor. Ocorre que, em 1º/4/2015, a administração reconheceu o direito do impetrante de ser promovido à graduação de Taifeiro-Mor, em ressarcimento de preterição, a contar de 1º/4/2011, oportunizando a participação do militar no mencionado estágio. No entanto, a promoção ao posto de Terceiro-Sargento apenas ocorreu a partir de 1º/8/2015, data da conclusão do estágio, o que gerou discrepância entre a graduação do impetrante e as dos demais militares que ingressaram no mesmo concurso público, inclusive quanto ao direito à subsequente promoção a Segundo-Sargento. 4 . A interpretação normativa levada a efeito pela autoridade coatora é incompatível com a própria finalidade da promoção em ressarcimento de preterição, pois confere ao militar que foi atingido por ilegalidade cometida pela própria administração eterno descompasso na escala hierárquica a qual deveria ocupar de direito. Precedentes: RMS n. 33.656/RR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe de 14/4/2011; REsp n . 1.285.650/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 5/3/2015. 5 . Saliente-se que, na situação em apreço, o militar cumpriu, com aproveitamento, o Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa - EAGST, requisito para compor o Quadro de Acesso, de modo que o atraso na data de conclusão do respectivo estágio encontra-se relacionado com a preterição já reconhecida administrativamente. 6. Quanto ao pleito de pagamento das diferenças remuneratórias anteriores à impetração, trata-se de pretensão incompatível com os limites da ação mandamental, a qual não pode ser utilizada como sucedâneo de ação de cobrança. Desse modo, os efeitos financeiros pretéritos devem ser buscados administrativamente, ou ainda, por meio da ação judicial cabível, nos termos da orientação contida nas Súmulas n . 269 e 271 do STF. 7. Segurança concedida, em parte. (STJ - MS: 25307 DF 2019/0208664-9, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) – Grifo nosso Nesse sentido, a retificação do Almanaque de Cabos e Soldados da PMTO é medida impositiva para que o autor não sofra nova preterição no futuro, uma vez que a contagem do interstício para a promoção ao grau superior deve ter como termo inicial a data retroativa ora reconhecida (21/04/2020) e não a data em que o ato foi tardiamente publicado pela administração. Ressalte-se que, conforme o próprio autor consignou na inicial, a presente demanda não busca efeitos financeiros retroativos, mas tão somente a correção da data do ato para fins de contagem de interstício e posicionamento na carreira. Assim, a integração da sentença não viola as vedações de aumento de despesa, pois trata de status funcional e progressão na hierarquia militar. Portanto, a omissão deve ser sanada para que o dispositivo da sentença reflita a integralidade do direito reconhecido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 32, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, ACOLHO-OS, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e passar a redigir o dispositivo da sentença constante no evento 27 com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e, por conseguinte, CONDENO o Estado do Tocantins a garantir ao autor o direito à publicação e implementação de sua promoção do ano de 2020, retroagindo à data de 21/04/2020, período que a promoção deveria ter ocorrido, e proceder à retificação dos assentamentos funcionais do militar, inclusive no Almanaque correspondente, fazendo constar a data de 21/04/2020 para todos os efeitos de progressão na carreira e contagem de interstício para promoções subsequentes. Isento de custas e taxas o Estado do Tocantins, pois as custas processuais tem natureza tributária de taxa e tal cobrança implicaria em confusão entre credor e devedor da obrigação. CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 4º, II, do CPC, tendo em vista que está fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposto eventual Recurso, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arraias/TO, data certificada pelo sistema." Mantenho inalterados os demais termos da sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Arraias/TO, data certificada pelo sistema.