TJTO, Cumprimento de Sentença 0020934-73.2024.8.27.2729

Inteiro teor

Cumprimento de sentença Nº 0020934-73.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : SEBASTAO VASCONCELOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) REQUERIDO : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A parte exequente peticionou no evento 142, requerendo a baixa e o arquivamento do feito em razão da satisfação integral do débito. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Não se vislumbra qualquer óbice à extinção do presente feito, tendo em vista a integral satisfação do crédito exequendo, restando, portanto, plenamente atendida a obrigação que lhe deu origem. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA À EXECUÇÃO, ante a satisfação integral da obrigação pela parte executada. DETERMINO, incontinenti, o levantamento de eventuais constrições judiciais efetivadas nestes autos. Proceda-se ao imediato desbloqueio de valores remanescentes. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva no sistema processual e encaminhem-se os autos à COJUN para a apuração e cobrança de eventuais custas e despesas processuais remanescentes. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.