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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Tocantins

TJTO, Procedimento do Juizado Especial Cível 0000182-88.2026.8.27.2736

Publicação
DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ)
0000182-88.2026.8.27.2736
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido, ARISTON RIBEIRO NETO, a pagar à parte autora, PAULO ROGERIO PEREIRA IGNACIO, a quantia de R$ 12.273,98 (doze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação da presente sentença e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000182-88.2026.8.27.2736/TO AUTOR : PAULO ROGERIO PEREIRA IGNACIO ADVOGADO(A) : ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402) SENTENÇA I) Relatório Trata-se de Ação de Cobrança movida por PAULO ROGERIO PEREIRA IGNACIO em desfavor de ARISTON RIBEIRO NETO, pleiteando o pagamento da quantia de R$ 12.273,98 (doze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos). A parte autora alegou que o valor é decorrente de prestação de serviços de trator em propriedade rural, devidamente executados, tendo o requerido efetuado apenas pagamento parcial, restando saldo inadimplido. Devidamente citado e intimado para comparecer à audiência de conciliação (conforme certidão do Oficial de Justiça – evento 14, CERTDEVOLMAND1), o requerido não se fez presente, conforme termo de audiência anexado aos autos (evento 19). A parte autora, por sua vez, compareceu regularmente ao ato. Registre-se, ainda, que a parte autora juntou aos autos provas complementares (evento 17), consistentes em conversas via aplicativo WhatsApp, nas quais o requerido reconhece a prestação do serviço e a existência do débito. Diante da ausência do requerido, o processo foi concluso para julgamento. É o relatório. Decido. II) Fundamentação O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que o requerido, embora regularmente citado e intimado, não compareceu à audiência de conciliação, caracterizando sua revelia. O artigo 20 da Lei nº 9.099/95 é claro ao estabelecer que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” No caso dos autos, verifica-se que o requerido foi regularmente citado e intimado por meio eletrônico (evento 14, CERTDEVOLMAND1), conforme certidão do Oficial de Justiça, com inequívoca comprovação de ciência da demanda e da audiência designada. Ainda assim, deixou de comparecer ao ato processual e não apresentou qualquer defesa, incidindo, portanto, os efeitos da revelia. A revelia, no microssistema dos Juizados Especiais, possui especial relevo, pois concretiza os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), autorizando o julgamento antecipado quando inexistente controvérsia efetiva. No mérito, a pretensão autoral encontra amparo no conjunto probatório carreado aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza contrato de prestação de serviços, regido pelos arts. 593 e seguintes do Código Civil, sendo plenamente válida a contratação verbal, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Restou demonstrado que o autor executou integralmente os serviços ajustados, não havendo qualquer alegação de vício ou inadimplemento de sua parte. Por outro lado, o requerido efetuou apenas pagamento parcial, permanecendo inadimplente quanto ao saldo devedor. Nos termos do art. 389 do Código Civil: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários de advogado.” Ademais, a mora restou configurada, nos termos do art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Importa destacar, ainda, que a parte autora juntou aos autos conversas mantidas via aplicativo WhatsApp (evento 17), nas quais o requerido reconhece a prestação do serviço e admite a existência da dívida, inclusive indicando intenção de pagamento. Tais elementos configuram verdadeira confissão extrajudicial, dotada de elevada força probatória. A jurisprudência pátria admite a utilização de mensagens eletrônicas como meio idôneo de prova, desde que demonstrada sua autenticidade, o que se verifica no caso concreto. Assim, além da presunção de veracidade decorrente da revelia, há prova documental robusta que confirma a existência da obrigação, o inadimplemento e a mora do requerido. Permitir que o requerido se beneficie dos serviços prestados sem efetuar o pagamento integral configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Dessa forma, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a narrativa autoral, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. A dívida, no valor de R$ 12.273,98, revela-se líquida, certa e exigível. III) Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido, ARISTON RIBEIRO NETO, a pagar à parte autora, PAULO ROGERIO PEREIRA IGNACIO, a quantia de R$ 12.273,98 (doze mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação da presente sentença e com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Alta/TO, data da assinatura eletrônica.