Processo 1082285-63.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Daniel Rodrigues Bogea - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente.
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Processo 1082285-63.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Daniel Rodrigues Bogea - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que a devedora cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), JULGO EXTINTA a execução. Arquivem-se os autos principais e o incidente. P.R.I.C - ADV: MARCOS ANTONIO BORGES DOS SANTOS (OAB 521179/SP), MARCOS ANTONIO BORGES DOS SANTOS (OAB 521179/SP)
