Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos e oitenta e três dias-multa, fixada a unidade no piso mínimo legal de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado. Conforme fundamentado, o acusado poderá recorrer em liberdade quanto a este processo, ressalvada sua permanência no cárcere caso esteja preso por outro feito, situação em que se encontra perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal; todavia, considerando que foi assistido por defensora dativa nomeada pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, defiro a gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar valor mínimo de reparação civil dos danos (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), ante a inexistência de pedido expresso formulado pela acusação com indicação de quantum determinado e por cuidar a espécie de crime contra a saúde pública, sem vítima individualizada patrimonialmente lesada. Decreto a perda, em favor da União, da quantia em dinheiro apreendida e depositada nos autos (R$ 143,50, fl. 65), bem como dos instrumentos materiais do crime (embalagens plásticas e aparelho celular Motorola apreendido), com esteio no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e nos artigos 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006, visto que comprovadamente obtidos e utilizados na mercancia ilícita. Determino a incineração definitiva do restante das substâncias entorpecentes apreendidas, preservando-se a contraprova legal, na forma do artigo 72 da Lei nº 11.343/2006. Intime-se o sentenciado para o recolhimento da pena de multa no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado, consoante estabelece o artigo 50 do Código Penal.