Ementa
RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CERNE DA CONTROVÉRSIA: VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$ 6.000,00 PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.1. O RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA (FLS. 214/224) E O RECURSO MANEJADO PELA RÉ (FLS. 161/184) FIGURAM COMO RECURSOS ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E PREPARADO/DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A DEPENDER DO CASO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CUMPRE ADENTRAR O EXAME DO MÉRITO.2. A LIDE DEVE SER SOLUCIONADA À LUZ DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES POR VÍCIOS E FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. SEGUNDO A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, POSITIVADA NO ARTIGO 14 DO ALUDIDO DIPLOMA, O FORNECEDOR RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.3. NO ÂMBITO DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO SUMULADO (SÚMULA 479) DE QUE AS INSTITUIÇÕES RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO, ABARCANDO FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO AMBIENTE DE SUAS OPERAÇÕES. LOGO, INCUMBIA À EMPRESA FORNECEDORA DEMONSTRAR A HIGIDEZ DO VÍNCULO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO PARA AFASTAR A PRETENSÃO REPARATÓRIA.4. AO ANALISAR O CASO CONCRETO, PRINCIPIA-SE PELO EXAME DO RECURSO DA RÉ (FLS. 161/184). A RECORRENTE ALEGA A VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ANCORANDO SUA DEFESA ESSENCIALMENTE EM CAPTURAS DE TELAS DE SISTEMA INTERNO (FLS. 116/118 E 120/122). CONTUDO, TAIS EXTRATOS CONSTITUEM DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL E ISOLADA. CARECEM DE ELEMENTOS DE VERIFICAÇÃO ROBUSTOS QUE ATESTEM O CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DA AUTORA À CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO. CONSOANTE CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA (FLS. 151/152), RESTOU PATENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CULMINANDO EM UMA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA (FL. 20).5. EM CASOS DE FRAUDE OU DE MANIFESTA NEGLIGÊNCIA NA VALIDAÇÃO DE DADOS POR PARTE DO FORNECEDOR, IMPÕE-SE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COM VIÉS PEDAGÓGICO-REPRESSIVO. A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO PERMITIR A FORMALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO ESPÚRIO E PROCEDER À RESTRIÇÃO DE CRÉDITO IMOTIVADA, REVELA GRAVE FALHA DE SEGURANÇA E DESCASO COM A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ESSE COMPORTAMENTO VIOLA FRONTALMENTE A BOA-FÉ OBJETIVA E EXIGE UMA REPRIMENDA RIGOROSA, DE MODO A COIBIR A REITERAÇÃO DE POSTURAS NEGLIGENTES NO MERCADO.6. ASSENTADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ILEGALIDADE DO APONTE, A ANÁLISE ESPECÍFICA DOS PEDIDOS CONDUZ À INEXORÁVEL CONFIGURAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL, O QUAL PRESCINDE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO EM CASOS DE NEGATIVAÇÃO ESPÚRIA, OPERANDO-SE IN RE IPSA.7. O RECURSO DA AUTORA (FLS. 214/224) DEVOLVE À APRECIAÇÃO A NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A FIXAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO DEMANDA A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL, ESTABELECENDO A CORRESPONDÊNCIA DIRETA COM A EXTENSÃO DO DANO, EM ATENÇÃO AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.8. PARA A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, NA PRIMEIRA FASE DE ARBITRAMENTO, TOMA-SE COMO BASE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA TURMA RECURSAL EM EPISÓDIOS ANÁLOGOS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, QUE ORIENTA A FIXAÇÃO NO IMPORTE INICIAL DE R$ 8.000,00. NA SEGUNDA FASE, PONDERAM-SE AS GRAVES CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA, NOTADAMENTE A CONDIÇÃO FINANCEIRA RESTRITA DA CONSUMIDORA, QUE TEVE SEU CRÉDITO TOLHIDO POR UM VALOR DE R$ 470,00, ALÉM DE SUPORTAR A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO EM SANAR O VÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE. TAIS CONTORNOS JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O PATAMAR DEFINITIVO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), CIFRA HÁBIL A ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E SANCIONATÓRIA DA REPARAÇÃO.9. DESSE MODO, NO QUE SE REFERE ÀS TESES E PEDIDOS DENEGADOS NO RECURSO DA RÉ, CONFIRMO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, FAZENDO REFERÊNCIA EXPRESSA À SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95.10. ANTE AS RAZÕES EXPOSTAS, CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO A PARTE RECORRIDA (RÉ) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DEVENDO O REFERIDO VALOR SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO (SÚMULA 362 DO STJ), COM BASE NO IPCA/IBGE (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), CONTADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL).11. SEM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95).AR CONCLUSÃO: