Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DOS DEMANDADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. GLOSA ADMINISTRATIVA DE MATERIAL. COBRANÇA DIRETA À CONSUMIDORA. AMEAÇA DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1.RECURSOS CONHECIDOS, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, HAVENDO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS PREPAROS EM TEMPO HÁBIL (P. 171 E 189).2. AS PARTES DEMANDADAS (RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM 21/01/2026 PP. 168/171 E 27/01/2026 PP. 174/187) PUGNAM PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA EXORDIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE OCORRA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA.3. TOCANTE AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO IMPUGNADA, DESTAQUE-SE QUE A REGRA É DE QUE O RECURSO INOMINADO POSSUA APENAS O EFEITO DEVOLUTIVO. ENTRETANTO, EXCEPCIONALMENTE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL, PODERÁ O MAGISTRADO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. O ART. 43 DA LEI N.º 9.099/95 DISPÕE QUE: O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE. JÁ O ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DISPÕE QUE: A EFICÁCIA DA DECISÃO RECORRIDA PODERÁ SER SUSPENSA POR DECISÃO DO RELATOR, SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. OCORRE QUE, NO CASO EM TELA, NÃO SE MOSTRA EVIDENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CITADOS, TAIS COMO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DO EFEITO VINDICADO. NEGO, PORTANTO, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO PELO DEMANDADO, CONHECENDO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.4. INICIALMENTE, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A. NAS RAZÕES RECURSAIS (P. 168). A REFERIDA EMPRESA FIGURA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E É A RESPONSÁVEL DIRETA PELA EMISSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. REJEITA-SE, PORTANTO, A PRELIMINAR ARGUIDA, PASSANDO-SE AO MÉRITO.5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC), MANTENDO-SE HÍGIDO O ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA 608 DO STJ:SÚMULA 608: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.6. OUTROSSIM, A REFERIDA LEGISLAÇÃO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO POR VÍCIOS OU FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS, BEM COMO O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ARTS. 6º, III, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 DO CDC).7. INCONTESTE, PORTANTO, QUE AS EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE, SEJAM ELES COMERCIAIS OU DE AUTOGESTÃO DEVEM DIRIGIR SEUS ESFORÇOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO EM DEBATE, ATÉ MESMO PORQUE, QUANDO UMA PESSOA ADERE A UM SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE, ACREDITA QUE TERÁ ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLETA E INTEGRAL, SEMPRE QUE NECESSITAR, SOB PENA DE MALFERIR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E BOA-FÉ OBJETIVA.8. PERLUSTRANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA NECESSITOU DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA REDE HOSPITALAR RECORRENTE, COM COBERTURA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. POSTERIORMENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A CONSUMIDORA FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇAS DIRETAS EMITIDAS PELO NOSOCÔMIO NO VALOR DE R$ 1.785,86 (UM MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DE UM CONECTOR VALVULADO .9. É VISÍVEL, DA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE A PENDÊNCIA FINANCEIRA DECORREU EXCLUSIVAMENTE DE UMA GLOSA ADMINISTRATIVA ENTRE AS PARTES REQUERIDAS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O MATERIAL ERA EXCEDENTE. OCORRE QUE É INCABÍVEL TRANSFERIR À CONSUMIDORA O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DE DIVERGÊNCIAS TÉCNICO-CONTRATUAIS TRAVADAS ENTRE OS FORNECEDORES.10. A COBRANÇA DIRETA POR INSUMOS UTILIZADOS DURANTE PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA, SEM QUALQUER INFORMAÇÃO PRÉVIA E CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PACIENTE QUANTO AOS CUSTOS NÃO COBERTOS, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.11. IN CASU, A CONDUTA DAS DEMANDADAS REVESTE-SE DE GRAVIDADE, DEMANDANDO UMA POSTURA ASSERTIVA E DE CARÁTER PEDAGÓGICO-REPRESSIVO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, COM VISTAS A COIBIR A REITERAÇÃO DE ATOS QUE FRAGILIZAM O CONSUMIDOR EM MOMENTOS DE EXTREMA VULNERABILIDADE.12. NO QUE TANGE AOS ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS, CUMPRE DESTACAR QUE A RESPONSABILIZAÇÃO NÃO DECORRE DE MERA PRESUNÇÃO. A FUNDAMENTAÇÃO APOIA-SE NOS IMPACTOS CONCRETOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. A ANGÚSTIA DE RECEBER COBRANÇAS INESPERADAS APÓS A INTERNAÇÃO DE SEU FILHO, ALIADA ÀS AMEAÇAS FORMAIS DE INCLUSÃO DE SEU NOME NO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (PP. 48/52), AFETA INTENSAMENTE A ESFERA PSÍQUICA.13. EVIDENCIA-SE A QUEBRA DE CONFIANÇA NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, A INSEGURANÇA GERADA EM UM MOMENTO DELICADO E O TEMPO ÚTIL PERDIDO PELA CONSUMIDORA NA TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR UM PROBLEMA ADMINISTRATIVO QUE NÃO LHE COMPETIA, O QUE CARACTERIZA ABALO MORAL REPARÁVEL.14. A FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER NORTEADA PELA LESIVIDADE DO DANO E PELA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS SUPLICADAS, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.15. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, CONCLUO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRENTE AO PLEITEAR A REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NO JUÍZO DE ORIGEM, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, RAZÃO PELA QUAL, MANTENHO O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). AQUI CABE RESSALTAR QUE, A MEU VER, SERIA CASO DE MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS EM SITUAÇÕES FÁTICAS SIMILARES. TODAVIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO RECLAMANTE, BEM COMO LEVANDO EM CONTA A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, FAZ-SE MISTER QUE A REFERIDA DECISÃO SEJA MANTIDA NOS SEUS TERMOS.16. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO QUANTO AO JULGAMENTO PROFERIDO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI Nº 9.099/95.17. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENADAS AS PARTES RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.18. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: