Ementa
VOTO:RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO DE ÁGUA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM 09/07/2025. EXECUÇÃO EM 23/09/2025. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO. ART. 14 DO CDC. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ART. 22 DO CDC. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE O AUTOR ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. A PARTE REQUERENTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HÁ DE SE REGISTRAR QUE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRETENSÃO AUTORAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DO AUTOR.3. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A SITUAÇÃO POR ELE VIVENCIADO EXPÕE A PRESENÇA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. AFIRMA QUE A DEMORA DE APROXIMADAMENTE DOIS MESES PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO DA ÁGUA (SERVIÇO ESSENCIAL) CAUSOU-LHE TRANSTORNOS QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DIANTE DAS MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. REFORÇA QUE A PRIVAÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOMADA À NECESSIDADE DE SUCESSIVOS CONTATOS COM A CONCESSIONÁRIA, SEM QUALQUER SOLUÇÃO EFETIVA, GEROU AO RECORRENTE ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO E PROFUNDO DESGASTE EMOCIONAL.4. POIS BEM. ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE A INSURGÊNCIA RECURSAL MERECE SER ACOLHIDA. EXPLICO. 5. A LIDE EM TELA TRATA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI Nº 7.783/89 QUE, REGULAMENTANDO O ART. 9º, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE DIAPASÃO, INQUESTIONÁVEL QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ATRIBUIU AO FORNECIMENTO DE ÁGUA TAMANHA ESSENCIALIDADE QUE, PARA GARANTI-LO, ESTIPULOU A SUA PRESTAÇÃO CONTÍNUA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA VIDA E SUBSISTÊNCIA BÁSICA DOS CIDADÃOS. NESSE DIAPASÃO, AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÃO OBRIGADAS A PRESTAR O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA, CONSOANTE O ART. 22 DA LEI Nº 8.078/90: ART. 22. OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER OUTRA FORMA DE EMPREENDIMENTO, SÃO OBRIGADOS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E, QUANTO AOS ESSENCIAIS, CONTÍNUOS. 6. NO CASO DOS AUTOS, É FATO INCONTROVERSO QUE, EM 09/07/2025,HOUVE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE OS LITIGANTES VISANDO À EXECUÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA. CONSTA DA SENTENÇA VERGASTADA QUE: (&) COMPULSANDO OS AUTOS, NOTO QUE HOUVE ATRASO ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO EFETUADO E A EFETIVA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO. CONTUDO, PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, É IMPERATIVO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATINJA DIREITOS DA PERSONALIDADE, CAUSANDO DOR, VEXAME OU HUMILHAÇÃO QUE EXTRAPOLEM O COTIDIANO. RESSALTO QUE É FATO PÚBLICO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ ASSUMIU PLENAMENTE A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM SERGIPE EM 01/05/2025. A PAR DISSO, A SOLICITAÇÃO DO AUTOR OCORREU EM UM CONTEXTO DE RECENTE ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EMPRESA. TAL CENÁRIO DE TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, SOMADO AO FATO DE SE TRATAR DE UMA LIGAÇÃO EM IMÓVEL NOVO E AINDA NÃO HABITADO, REFORÇA A CONVICÇÃO DE QUE O ATRASO, EMBORA CONFIGURE FALHA ADMINISTRATIVA, NÃO ACARRETOU PREJUÍZO ANÍMICO OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO AUTOR APTOS A ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. NESSA SENDA, ENTENDO QUE, EMBORA A DEMORA CONFIGURE UMA DESATENÇÃO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, O FATO DE O IMÓVEL SER NOVO E NÃO ESTAR HABITADO AFASTA A OCORRÊNCIA DE SOFRIMENTO PROFUNDO OU PRIVAÇÃO DE RECURSO VITAL PARA A SOBREVIVÊNCIA DIGNA IMEDIATA. NÃO VISLUMBRO, PORTANTO, OFENSA À DIGNIDADE DO AUTOR, MAS SIM UM TRANSTORNO QUE SE LIMITA À ESFERA DO DISSABOR, COMUM À VIDA EM SOCIEDADE, INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. (&) .7. COM A DEVIDA VÊNIA, DISCORDO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, NA MEDIDA EM QUE, A MEU VER, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO RECORRENTE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, PORQUANTO RESTA EVIDENTE QUE A EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA SOLICITADO OCORREU EM 23/09/2025, OU SEJA, MUITO TEMPO APÓS O PRAZO PREVISTO PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ PARA A CONCLUSÃO DO SERVIÇO. 8. CONSOANTE SE EXTRAI DAS CONVERSAS COM ATENDENTE DA REQUERIDA EFETUADAS POR MEIO DO APLICATIVO DE CONVERSAS WHATSAPP,O PRAZO DE CONCLUSÃO SERIA 11/08/2025 (P. 33). DESSA FORMA, UMA VEZ EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO PELA CONCESSIONÁRIA PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SERVIÇO ESTE DEVE SER OBSERVADO, AINDA QUE SEJA MAIS EXÍGUO DO QUE O PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 06/2018 DA AGRESE (ALTERAÇÕES FEITAS PELAS RESOLUÇÕES Nº 07/2019, Nº 27/2019 E Nº 11/2020).9. DITO ISSO, O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO INICIAL ESTIPULADO PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, SOMADO À AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A DEMORA DE MAIS DE DOIS MESES, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E EFICIÊNCIA, AFASTANDO, A MEU SENTIR, A TESE DE DEFESA DE REGULARIDADE BASEADA NA NORMA DA AGÊNCIA REGULADORA SUPRARREFERIDA. 10. NA MESMA LINHA DE INTELECÇÃO APRESENTADA, CONCLUI-SE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA CAUSOU-LHE TRANSTORNOS DE ORDENS DIVERSAS, POR DESCUIDOS INJUSTIFICÁVEIS DA CONCESSIONÁRIA-RÉ, RESULTANDO DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE JUSTIFICAM O EMPREGO DA TUTELA JUDICIAL COMPENSATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE OS FATOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR GERAM ABALO PSÍQUICO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. HÁ DE SE ACRESCENTAR QUE A DESÍDIA DA EMPRESA DEMANDADA OBRIGOU O CONSUMIDOR A DESPENDER SEU TEMPO VITAL EM REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.11. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, ESTE DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O GRAU DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU, A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, BEM COMO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO OFENDIDO. AINDA, O ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SE REALIZAR POR MEIO DE UM MÉTODO BIFÁSICO, NO QUAL SÃO CONSIDERADOS OS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA E AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO.12. NESSE CONTEXTO, E EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O BALIZAMENTO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FAZ-SE NECESSÁRIO PARA FINS DE EVITAR A IMPOSIÇÃO DE UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, BEM COMO FIXAÇÃO DE UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.13. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXO O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊSMIL REAIS), O QUAL SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.14. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,REFORMANDO A SENTENÇAPARA FINS DE CONDENAR A REQUERIDAÀ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO REQUERENTE NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ).15. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9099/95. CONCLUSÃO: