Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, determinando o regular prosseguimento do feito executivo nº 1000555-96.2022.8.26.0238. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão de exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução conexa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.