Ementa
Processo 0020482-50.2024.8.26.0576 (processo principal 1029908-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - Y.F.B.M. - V.F.B. - Vistos. Com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO e, determino, em consequência, o seu arquivamento. Com a concordância pela exequente do valor (fls. 243), presume-se como ato incompatível com a vontade de recorrer. Certifique-se o trânsito em julgado. Defiro o imediato levantamento do depósito de fls. 227, em favor da exequente, na sua totalidade, observando-se o Formulário MLE de fls. 244. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.