Ementa
Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, confirmando a decisão liminar proferida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o(a) Município de Ribeirão Preto a disponibilizar vaga para a criança em unidade educacional localizada próxima da residência da família, sem direito de escolha da unidade pela parte autora, até o limite de 2 (dois) quilômetros. Caso não haja vaga disponível em unidade educacional dentro de 2 quilômetros, será autorizada a matrícula em unidade mais distante da residência, ficando a cago da Administração Pública a disponibilização de transporte escolar adequado e gratuito à criança. A multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento é limitada a R$ 25.000,00 e será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nos termos do artigo 85, § 8º, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não há custas processuais. Deixo de determinar a remessa dos autos à segunda instância para o reexame necessário, em consonância com o disposto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Decorrido prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se ciência ao requerente que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, ingressar com cumprimento de sentença. Após, arquive-se o presente com a movimentação 61615. - ADV: JOÃO LEMES DE MORAES NETO (OAB 286179/SP)