Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.047,81, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal, nos termos do artigo 406 § 1º do Código Civil (Selic menos IPCA), observando-se o segundo parágrafo do mesmo artigo, ambos desde a citação. Isento de despesas processuais e honorários advocatícios, ante o que estabelece o ?caput? dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. P.I.