Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 23 da Lei nº 12.016/2009, DENEGO a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ. Custas pela impetrante, ressalvada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Processo 1000294-90.2026.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Eliana Di Marco Leal - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Secretaria Municipal de Educação do Municipio de Monte Alto - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1º e 23 da Lei nº 12.016/2009, DENEGO a segurança e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ. Custas pela impetrante, ressalvada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Alto, 16 de abril de 2026. - ADV: DANILO MARTINS DE ARAUJO (OAB 347474/SP), DANILO MARTINS DE ARAUJO (OAB 347474/SP), FELIPE AUGUSTO MARINHO DA SILVA (OAB 487209/SP)
