Ementa
Ante o exposto: a) Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de levantamento dos saldos bancários, carreando a requerente a via administrativa perante as próprias instituições financeiras, com base na Lei 6.858/80. b) Julgo procedente o pedido remanescente, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para deferir a expedição de Alvará Judicial autorizando a requerente, Sra. ROZARIA MARIA GREGORIO, a proceder à alienação e assinatura do respectivo recibo de transferência do veículo de marca FIAT/UNO MILLE ECONOMY, placa ENQ 2616, Chassi 9BD15802AA6373561, de titularidade do falecido GERALDO DOS SANTOS GREGORIO. - ADV: JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 136199/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 136199/SP), JAIR ANTONIO DE SOUZA (OAB 136199/SP)