Ementa
ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR a Prefeitura Municipal de Praia Grande a recalcular o adicional de hora extra devido ao autor referente aos plantões extraordinários do período de julho de 2019 a junho de 2024, com base na remuneração integral percebida, e não apenas sobre o vencimento-base, apurando-se as diferenças em liquidação de sentença por arbitramento, respeitando o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. CONDENO, ainda, a pagaras diferenças apuradas, acrescidas de reflexos em décimo terceiro salário, terço de férias e adicional noturno, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, nos termos dos critérios acima fixados. Determino que se adotar, daqui em diante, a remuneração integral como base de cálculo para o pagamento das horas extraordinárias, plantões extras e demais parcelas delas decorrentes. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor total da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO (OAB 466390/SP), JULIANA APARECIDA MARTINS MORENO (OAB 366094/SP)