Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) EMERSON JOSE DA SILVA e requerido(a)(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexigibilidade do débito, no valor de R$18.562,53; 2 - CONDENAR a parte ré na obrigação de fazer, consistente na religação do fornecimento de água e esgoto, junto a residência do autor, confirmando-se a tutela de urgência deferida. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95.