Ementa
Processo 1000158-38.2023.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - João Olimpio da Costa - Epp - Hilda Maria Neves de Melo Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Este processo alcançou sua finalidade, diante da manifestação retro da parte querelante, que este Juízo recebe como quitação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, em fase de execução, com fundamento no artigo 924, inc. II, do CPC. Considerando, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 do CPC, declaro desde logo o trânsito em julgado, sem necessidade de certificação pela Z. Serventia. A expresso teor legal, não há condenação nas verbas da sucumbência. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos, observada a disciplina vigente quanto aos efeitos de competência do Juizado Especial Cível. P.I.C. - ADV: JULIANA RAFAELA GOMES AGIBERT (OAB 389234/SP), MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP), MICHELA DE SOUZA LIMA BATISTA (OAB 280341/SP)