Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido por GABRIEL MOREIRA LOPES em face de BANCO PAN S.A., para o fim de DECLARAR inexigíveis as pretensões da parte Autora de declaração de inexigibilidade do contrato de empréstimo com reserva de margem consignada, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais, no caso sub judice. CONDENO o polo ativo ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a justiça gratuita concedida e as disposições do artigo 98, §3º, do CPC.