Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, e declaro em favor da autora Valdinei Faganeli e Ana Maria dos Santos Faganeli o domínio sobre o imóvel descrito na exordial, a saber, metade do lote 205 da quadra 36 do Loteamento Jardim Indaiá, 2ª Gleba, localizado nesta cidade de Bertioga e cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Bertioga sob o nº 93.026.022.000. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos para o devido registro da usucapião, com eventual abertura de matrícula para o imóvel usucapido, acompanhado de cópia da descrição de fls. 54/56 e do documento de fls. 20/32, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Custas e eventuais despesas processuais pela autora, dispensadas em razão do benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, pela inexistência de efetiva resistência, e pela natureza da presente ação. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(à) Curador(a) Especial e eventuais patronos conveniados, no valor máximo da Tabela do Convênio DPE/OAB. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1000328-08.2025.8.26.0075 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria dos Santos Faganeli - - Valdinei Faganeli - Praias Paulista Sociedade Anonima - - Paulo Cardoso - réu revel - - Adriano Augusto Martins - - Oneida Mateus dos Santos - Durvalina Campos e outros - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, e declaro em favor da autora Valdinei Faganeli e Ana Maria dos Santos Faganeli o domínio sobre o imóvel descrito na exordial, a saber, metade do lote 205 da quadra 36 do Loteamento Jardim Indaiá, 2ª Gleba, localizado nesta cidade de Bertioga e cadastrado junto à Prefeitura Municipal de Bertioga sob o nº 93.026.022.000. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos para o devido registro da usucapião, com eventual abertura de matrícula para o imóvel usucapido, acompanhado de cópia da descrição de fls. 54/56 e do documento de fls. 20/32, observando-se que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Custas e eventuais despesas processuais pela autora, dispensadas em razão do benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, pela inexistência de efetiva resistência, e pela natureza da presente ação. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios ao(à) Curador(a) Especial e eventuais patronos conveniados, no valor máximo da Tabela do Convênio DPE/OAB. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: KELLY CRISTINA DOS SANTOS (OAB 221671/SP), KELLY CRISTINA DOS SANTOS (OAB 221671/SP), VAGNER GONÇALVES PIRES (OAB 196568/SP), PAULO CARDOSO, MARCOS GUIMARAES CURY (OAB 120613/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
