Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTÔNIO CHARLIS VIANA; b) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por CHARLES BENICIO CARMONA VIANA, representado por sua genitora. Em consequência, ficam mantidos os alimentos e encargos nos exatos termos em que anteriormente fixados nos autos nº 1000787-31.2022.8.26.0587. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada patrono, observada a vedação de compensação (art. 85, §14, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em relação aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP), KERYSTON PREZOTI (OAB 456698/SP)
Inteiro teor
Processo 1003948-78.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.V. - C.B.C.V. - A.C.V. , ajuizou ação revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência, em face de C.B.C.V., incapaz, representado por sua genitora, pretendendo a minoração da pensão alimentícia anteriormente fixada nos autos nº 1000787-31.2022.8.26.0587 para 25% do salário mínimo, bem como o rateio, entre os genitores, das despesas com mensalidade e material escolar e, subsidiariamente, a matrícula do menor em instituição pública de ensino. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 33. À fl. 56, foi deferida a gratuidade ao autor. O requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 64/76, arguindo, em síntese, a ausência de alteração da capacidade financeira do autor, a inadequação do pedido de minoração e a necessidade de manutenção das condições anteriormente ajustadas, além de pleitear, em reconvenção, a majoração dos alimentos para 1 salário mínimo mensal. Houve réplica e contestação à reconvenção às fls. 120/131. As partes se manifestaram sobre provas às fls. 149/153 e 157/162, postulando produção de prova testemunhal e documental. O Ministério Público, em parecer final de fls. 212/216, opinou pelo julgamento antecipado do mérito e pela improcedência dos pedidos principal e reconvencional. É o relatório. Fundamentação Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia comporta solução com base na prova documental já produzida, sendo desnecessária a dilação probatória oral. A ação revisional de alimentos encontra fundamento no art. 1.699 do Código Civil, segundo o qual os alimentos podem ser revistos quando sobrevier modificação na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe. Exige-se, portanto, prova segura de alteração superveniente do binômio necessidade-possibilidade. No caso, o pedido inicial não comporta acolhimento. O autor sustenta a redução de sua capacidade contributiva em razão da constituição de nova família e do nascimento de outra filha, além de afirmar que os encargos alimentares e educacionais atualmente suportados excedem sua capacidade econômica. Todavia, não trouxe aos autos prova idônea e suficiente de efetiva diminuição superveniente de sua renda ou de modificação substancial de seu quadro econômico. A documentação mencionada na inicial não demonstra, de forma robusta, a alegada incapacidade financeira, tampouco permite concluir pela impossibilidade de manutenção da obrigação tal como anteriormente ajustada. A simples constituição de nova família ou o nascimento de outro filho, por si sós, não autorizam automaticamente a minoração dos alimentos já fixados, notadamente quando ausente demonstração concreta de comprometimento relevante da capacidade contributiva do alimentante. O dever de sustento da prole preexistente permanece hígido, não sendo legítimo transferir ao alimentando os ônus decorrentes de escolhas supervenientes do genitor sem a correspondente comprovação de alteração econômica relevante. Também não merece acolhimento o pedido de redistribuição compulsória das despesas escolares ou, subsidiariamente, de matrícula do menor em escola pública. A pretensão, além de depender da demonstração inequívoca de incapacidade financeira do alimentante, não se harmoniza, no contexto dos autos, com o melhor interesse da criança, especialmente diante da ausência de prova segura de impossibilidade de manutenção da situação educacional então existente. Por outro lado, a reconvenção igualmente é improcedente. Embora a parte ré tenha apontado despesas adicionais do menor e alegado melhor capacidade econômica do autor, inclusive com referência a supostos sinais exteriores de riqueza, não há nos autos prova robusta e segura de incremento superveniente da capacidade financeira do alimentante, em relação ao momento da fixação originária dos alimentos, apta a justificar a majoração pretendida para o patamar de 1 salário mínimo mensal. Em suma, nem o autor comprovou redução relevante de sua possibilidade econômica, nem o réu demonstrou aumento substancial da capacidade contributiva do alimentante. Ausente prova suficiente de alteração sensível do binômio necessidade-possibilidade, impõe-se a manutenção integral das condições anteriormente estabelecidas. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTÔNIO CHARLIS VIANA; b) JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por CHARLES BENICIO CARMONA VIANA, representado por sua genitora. Em consequência, ficam mantidos os alimentos e encargos nos exatos termos em que anteriormente fixados nos autos nº 1000787-31.2022.8.26.0587. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, para cada patrono, observada a vedação de compensação (art. 85, §14, do CPC), ficando a exigibilidade suspensa em relação aos beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP), KERYSTON PREZOTI (OAB 456698/SP)
